norma nº 6803/2022

LEI N. 6.803 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
“EXTINGUE O CARGO DE SERVENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam extintas as vagas e declarados em extinção a integralidade dos cargos 
públicos de Servente Feminino e de Servente Masculino previstos nas Leis nº 
2307/1990, nº 2741/1996, nº 3386/2001, nº 3511/2002, nº 4207/2007, nº 
4485/2010, nº 4490/2010, nº 4960/2012, nº 5053/2013, nº 6212/2018 e nº 
6337/2019
.
Parágrafo único. Os cargos ocupados serão extintos à medida que ocorrer sua 
vacância, assegurados aos seus ocupantes todos os direitos e vantagens 
estabelecidos em lei
.
Art. 2º
. É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso 
público para preenchimento dos cargos extintos e em extinção identificados na 
presente Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
-se todas as 
disposições em contrário, em especial aquelas que criam os cargos ora em extinção
.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2022.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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