norma nº 6806/2023

LEI 
N
. 6.806 DE 04 DE JANEIRO DE 202
3
“ALTERA O
S ARTIGOS 18 E 19 DA LEI N. 6.769, DE 27/09/2022, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefei
t
a Municipal
, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 18 da Lei n. 6.769
, de
27/09/2022, com a seguinte redação
:
[...]
Parágrafo único. O Fundo Municipal do Idoso (FMI) terá 
como responsável legal o Prefeito Municipal.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 19 da Lei n. 6.769, de 
27/09/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
[...]
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de 
Assistência Social, sob a orientação e controle do Conselho 
Municipal de Direitos do Idoso, adotar todos os 
procedimentos indispensáveis para o gerenciamento e bom 
uso dos recursos específicos junto ao Fundo Municipal de 
Assistência Social, que poderão ser executado
s através de 
unidade orçamentária própria
.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de janeiro de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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