norma nº 79/2022

LEI COMPLEMENTAR 
N
. 79/202
2
“ALTERA 
O INCISO II DO ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 054, DE 
29/04/2016
, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 
1º. Fica alterado o inciso II do artigo 32 da Lei Complementar n. 054, de 
29 de abril de 2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
[...]
II 
– Poder Executivo, incluídas suas autarquias e 
fundações e do Poder Legislativo, com alíquota 
patronal de 19,5% (dezenove e meio por cento), 
calculada sobre a remuneração de contribuição dos 
servidores ativos.
Art. 
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2022.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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