norma nº 6801/2022

Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF - (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 30.000,00 DESTINAÇÃO DE RECURSO ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO 30.000,00
SUBTOTAL 30.000,00 SUBTOTAL 30.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 10.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 10.000,00
Outros Riscos Fiscais 60.000,00 ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS COM RECURSOS DA RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 60.000,00
SUBTOTAL 70.000,00 SUBTOTAL 70.000,00
TOTAL 100.000,00 TOTAL 100.000,00
FONTE: Sistema e-Pública (1549-2021-839). Unidade Responsável: . Data da emissão: 23/08/2022 e hora de emissão: 10:29.
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I) 16.448.260,02 20.144.442,33 16.928.298,47
Receita de Contribuições dos Segurados 4.466.757,51 5.066.250,78 5.669.016,53
Ativo 4.425.709,07 4.986.878,06 5.518.519,66
Inativo 41.048,44 79.372,72 150.496,87
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 7.979.140,45 9.260.144,87 10.505.050,76
Ativo 7.168.319,98 8.168.672,82 8.950.725,70
Inativo 800.211,00 1.076.763,07 1.530.205,31
Pensionista 10.609,47 14.708,98 24.119,75
Receita Patrimonial 3.716.401,66 4.308.444,42 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 3.716.401,66 4.308.444,42 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 285.960,40 1.509.602,26 754.231,18
Compensação Financeira entre os Regimes 273.335,85 1.457.744,78 387.174,31
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 12.624,55 51.857,48 367.056,87
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 16.448.260,02 20.144.442,33 16.928.298,47
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
Benefícios 4.436.173,02 6.017.288,61 7.971.264,28
Aposentadorias 4.376.897,96 5.937.607,40 7.851.148,07
Pensões 59.275,06 79.681,21 120.116,21
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 4.436.173,02 6.017.288,61 7.971.264,28
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)² 12.012.087,00 14.127.153,72 8.957.034,19
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
Continuação
R$ 1,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
Receitas Correntes 813.534,37 882.949,01 832.955,02
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 813.534,37 882.949,01 832.955,02
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2019 2020 2021
Despesas Correntes (XIII) 557.541,70 728.347,21 875.263,23
Pessoal e Encargos Sociais 293.495,83 385.028,66 466.236,05
Demais Despesas Correntes 264.045,87 343.318,55 409.027,18
Despesas de Capital (XIV) 45.236,10 2.399,00 6.115,87
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 602.777,80 730.746,21 881.379,10
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)² 210.756,57 152.202,80 (48.424,08)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII- XVIII)² 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema e-Pública (1787-3671-706). Unidade Responsável: . Data da emissão: 29/08/2022 e hora de emissão: 11:55.
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa
empenhada (no 6º bimestre).
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II)
Município de Canoinhas
2023
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021
% 2022
% 2023
% 2024
% 2025
%
Receita Total 186.926.324,04 186.973.879,62 0,03 211.727.985,15 13,24 236.935.724,13 11,91 248.782.510,34 5,00 261.221.635,85 5,00
Receitas Primárias (I) 159.417.260,73 163.956.238,62 2,85 187.600.352,94 14,42 211.076.352,34 12,51 221.630.169,95 5,00 232.711.678,45 5,00
Despesa Total 96.295.696,10 186.973.879,62 94,17 211.727.985,15 13,24 236.935.724,13 11,91 248.782.510,34 5,00 261.221.635,85 5,00
Despesas Primárias (II) 92.922.046,10 173.565.905,90 86,79 193.878.766,91 11,70 214.696.004,97 10,74 225.430.805,22 5,00 236.702.345,48 5,00
Resultado Primário (III) = (I - II) 66.495.214,63 (9.609.667,28) (114,45) (6.278.413,97) (34,67) (3.619.652,63) (42,35) (3.800.635,27) 5,00 (3.990.667,03) 5,00
Resultado Nominal (4.271.782,00) 20.673.827,00 (583,96) (5.350.000,00) (125,88) 7.700.000,00 (243,93) (1.000.000,00) (112,99) (4.000.000,00) 300,00
Dívida Pública Consolidada 9.486.173,00 32.500.000,00 242,60 27.600.000,00 (15,08) 35.600.000,00 28,99 30.600.000,00 (14,04) 25.600.000,00 (16,34)
Dívida Consolidada Líquida (12.273.827,00) 8.400.000,00 (168,44) 3.050.000,00 (63,69) 10.750.000,00 252,46 9.750.000,00 (9,30) 5.750.000,00 (41,03)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021
% 2022
% 2023
% 2024
% 2025
%
Receita Total 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Receitas Primárias (I) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Despesa Total 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Despesas Primárias (II) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Resultado Primário (III) = (I - II) 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Resultado Nominal 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
- 0,00
-
FONTE: Sistema e-Pública (2285-0919-960). Unidade Responsável: . Data da emissão: 09/11/2022 e hora de emissão: 14:46.
1 / 1 Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)
Município de Canoinhas
2023
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2021
(a)
% PIB
Metas Realizadas em
2021
(b)
% PIB
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
% RCL % RCL
Receita Total 186.973.879,62 0,00 122,03 211.332.258,38 0,00 0,00 24.358.378,76 13,03
Receitas Primárias (I) 163.956.238,62 0,00 107,01 186.997.571,36 0,00 0,00 23.041.332,74 14,05
Despesa Total 186.973.879,62 0,00 122,03 198.011.020,44 0,00 0,00 11.037.140,82 5,90
Despesas Primárias (II) 173.565.905,90 0,00 113,28 181.307.665,54 0,00 0,00 7.741.759,64 4,46
Resultado Primário (III) = (I - II) (9.609.667,28) 0,00 (6,27) 5.689.905,82 0,00 0,00 15.299.573,10 (159,21)
Resultado Nominal 20.673.827,00 0,00 13,49 15.584.598,55 0,00 0,00 (5.089.228,45) (24,62)
Dívida Pública Consolidada 32.500.000,00 0,00 21,21 31.443.542,47 0,00 0,00 (1.056.457,53) (3,25)
Dívida Consolidada Líquida 8.400.000,00 0,00 5,48 9.178.391,95 0,00 0,00 778.391,95 9,27
FONTE: Sistema e-Pública (1666-9534-704). Unidade Responsável: . Data da emissão: 24/08/2022 e hora de emissão: 10:12.
1 / 1 Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
2023
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
% 2020
% 2019
%
Patrimônio/Capital 106.175.637,95 62,01 106.175.637,95 58,61 106.175.637,95 65,83
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 65.054.565,52 37,99 74.972.949,26 41,39 55.102.412,15 34,17
TOTAL 171.230.203,47 100,00 181.148.587,21 100,00 161.278.050,10 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021
% 2020
% 2019
%
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 8.919.841,19 100,00 14.327.561,58 100,00 12.279.545,26 100,00
TOTAL 8.919.841,19 100,00 14.327.561,58 100,00 12.279.545,26 100,00
FONTE: Sistema e-Pública (1627-3184-443). Unidade Responsável: . Data da emissão: 23/08/2022 e hora de emissão: 11:26.
1 / 1 Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
Município de Canoinhas
2023
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor Corrente (a) Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Constante Valor Corrente (c) Valor Constante
% PIB
(a/PIB)
X 100
% PIB
(c/PIB)
X 100
% PIB
(b/PIB)
X 100
% RCL
(a/RCL)
X 100
% RCL
(b/RCL)
X 100
% RCL
(c/RCL)
X 100
Receita Total 236.935.724,13 0,00 0,000 122,810 248.782.510,34 0,00 261.221.635,85 0,00 0,000 122,810 0,000 122,810
Receitas Primárias (I) 211.076.352,34 0,00 0,000 109,400 221.630.169,95 0,00 232.711.678,45 0,00 0,000 109,400 0,000 109,400
 Receitas Primárias Correntes 205.916.915,10 0,00 0,000 106,730 216.212.760,85 0,00 227.023.398,89 0,00 0,000 106,730 0,000 106,730
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 35.524.347,56 0,00 0,000 18,410 37.300.564,94 0,00 39.165.593,18 0,00 0,000 18,410 0,000 18,410
 Contribuições 11.784.759,95 0,00 0,000 6,110 12.373.997,95 0,00 12.992.697,85 0,00 0,000 6,110 0,000 6,110
 Transferências Correntes 147.562.106,48 0,00 0,000 76,480 154.940.211,80 0,00 162.687.222,39 0,00 0,000 76,480 0,000 76,480
 Demais Receitas Primárias Correntes 11.045.701,11 0,00 0,000 5,730 11.597.986,16 0,00 12.177.885,47 0,00 0,000 5,730 0,000 5,730
 Receitas Primárias de Capital 5.159.437,24 0,00 0,000 2,670 5.417.409,10 0,00 5.688.279,56 0,00 0,000 2,670 0,000 2,670
Despesa Total 236.935.724,13 0,00 0,000 122,810 248.782.510,34 0,00 261.221.635,85 0,00 0,000 122,810 0,000 122,810
Despesas Primárias (II) 214.696.004,97 0,00 0,000 111,280 225.430.805,22 0,00 236.702.345,48 0,00 0,000 111,280 0,000 111,280
 Despesas Primárias Correntes 183.004.768,58 0,00 0,000 94,850 192.155.007,01 0,00 201.762.757,35 0,00 0,000 94,850 0,000 94,850
 Pessoal e Encargos Sociais 116.017.905,16 0,00 0,000 60,130 121.818.800,42 0,00 127.909.740,43 0,00 0,000 60,130 0,000 60,130
 Outras Despesas Correntes 66.986.863,42 0,00 0,000 34,720 70.336.206,59 0,00 73.853.016,92 0,00 0,000 34,720 0,000 34,720
 Despesas Primárias de Capital 31.691.236,39 0,00 0,000 16,430 33.275.798,21 0,00 34.939.588,13 0,00 0,000 16,430 0,000 16,430
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Resultado Primário (III) = (I – II) (3.619.652,63) 0,00 0,000 (1,880) (3.800.635,27) 0,00 (3.990.667,03) 0,00 0,000 (1,880) 0,000 (1,880)
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) (3.619.652,63) 0,00 0,000 (1,880) (180.982,64) 0,00 (190.031,76) 0,00 0,000 (0,090) 0,000 (0,090)
Dívida Pública Consolidada 35.600.000,00 0,00 0,000 18,450 30.600.000,00 0,00 25.600.000,00 0,00 0,000 15,100 0,000 12,040
Dívida Consolidada Líquida 10.750.000,00 0,00 0,000 5,570 9.750.000,00 0,00 5.750.000,00 0,00 0,000 4,810 0,000 2,700
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
FONTE: Sistema e-Pública (1665-1606-538). Unidade Responsável: . Data da emissão: 09/11/2022 e hora de emissão: 14:43.
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LEI Nº 6.801 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte: 
L E I 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, para o 
exercício de 2023, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas 
nesta lei, compreendendo: 
I - das prioridades da Administração Municipal; 
II - das metas fiscais; 
III - da estrutura e organização dos orçamentos; 
IV - das diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município, 
incluindo suas alterações; 
V - das disposições sobre dívida pública municipal; 
VI - das disposições sobre despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VII - das disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e 
VIII - das disposições gerais. 
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei: 
I 
– previsão da Receita e Despesa para 2023 a 2025, contendo: 
a) previsão da receita por categoria econômica e origem; 
b) previsão da despesa por categoria econômica; 
c) metodologia e premissas de cálculo das principais receitas e origens; 
II - previsão da Receita Corrente Líquida para 2023; 
III 
– anexo de Metas Fiscais que conterá: 
a) Metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para os exercícios 
de 2023 a 2025; 
b) Memória e metodologia de cálculo do resultado primário; 
c) Memória e metodologia de cálculo do resultado nominal; 
d) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; 
e) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; 
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f) Evolução do patrimônio líquido; 
g) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
h) Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos 
servidores; 
i) Estimativa e compensação da renúncia de receita; 
j) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
IV - Anexo de Riscos Fiscais; e 
V 
– Relatório dos projetos em andamento e posição sobre a situação de conservação do 
patrimônio público e providências a serem adotadas pelo Executivo (Lei Complementar n
o
101, de 2000, art. 45, Parágrafo Único). 
I 
– DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2º - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro 
de 2023 são aquelas previstas no Plano Plurianual 2022 a 2025, compatíveis com os 
objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária de 2023 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual de 
2022 a 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
§ 3º - A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução da 
respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme demonstrado no 
anexo de Metas Fiscais constante desta Lei. 
II 
– DAS METAS FISCAIS 
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro 
de 2023 são aquelas definidas através dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, 
de que trata o art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101 de 2000, que integram a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
 
Art. 4º - As prioridades e metas da Administração Pública para o exercício de 2023 terão 
precedência na alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 202
3 e na sua execução. 
III 
– DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5º - O orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se 
em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura. 
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Parágrafo único. As eventuais alterações e modificações da estrutura da administração
Direta e Indireta, realizadas até a aprovação do orçamento, serão consideradas quando 
da elaboração deste. 
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I 
– programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos; 
II 
– ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
denominado por projeto, atividade ou operação especial; 
III 
– atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação 
governamental; 
IV 
– projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; 
V 
– operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão 
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; 
VI 
– unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em 
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação 
institucional; 
VII 
– receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora 
de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação 
constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de 
governo; 
VIII 
– execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem 
ou preste o serviço; 
IX 
– execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua 
inscrição em restos a pagar; 
X 
– execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já 
inscritos. 
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos 
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valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da 
ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às 
quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42 de 14 de Abril de 
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 
Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará a Receita de cada uma das Unidades 
Gestoras em níveis gerencialmente importante, especificando no Orçamento da Receita 
da Unidade Gestora Central aquelas vinculadas a Fundos, Fundações e Autarquias, 
identificando cada rubrica com o código da fonte de recurso; e a Despesa de cada 
Unidade Gestora, por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações 
especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa, modalidade de aplicação, identificando o código de destinação de recurso, em 
consonância com a Portaria MOG nº42/1999, com a Portaria Interministerial nº 
163/2001 e suas alterações, na forma dos seguintes Anexos:
I 
– Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I da 
Lei nº 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
II
– Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II da Lei nº 
4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
III
- Demonstrativo da Natureza das Despesas Segundo as Categorias Econômicas (Anexo 
II da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85); IV – Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei nº 4.320/64 e Adendo V da Portaria 
SOF/SEPLAN nº 8/85); 
V 
– Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções, Programas conforme o Vínculo 
(Anexo VIII da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN nº 8/85);
VI
– Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX da Lei 4.320/64 e 
Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN nº 08/85);
VII 
– Discriminação das Despesas por ações e por modalidade de aplicação; e 
VIII - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (Lei Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II). 
§ 1º - O Orçamento dos Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanha o Orçamento 
Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput 
deste Artigo. 
§ 2º - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por 
Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria. 
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Art. 8º - A mensagem de encaminhamento do projeto de lei orçamentária conterá:
 
I
– Projeto de Lei do Orçamento;
II
– Demonstrativo da Evolução da Receita realizada de 2019 até 2021 e estimada de 
2022 até 2024; 
III - Demonstrativo da Evolução da Despesa realizada de 2019 até 2021 e estimada de 
2022 até 2024;
IV
– Demonstrativo da Receita Corrente de 2022;
V - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei 
Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II) 
VI - Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado (Lei Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, II); 
VII - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei 
Complementar n
o 101, de 2000, art. 5
o, I), contendo: 
a) compatibilidade com o resultado primário; 
b) compatibilidade com o resultado nominal; 
VIII 
– anexo demonstrativo do limite de gastos administrativos do Regime Próprio de 
Previdência Social. 
IV 
– DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
DO MUNICÍPIO, INCLUINDO SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2023 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo, 
Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos.(ART. 1º, § 1º e ART. 4º, I, “a” da LRF).
§ 1º
– Os Fundos e Fundações Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, 
podendo por manifestação formal, serem delegados a servidores municipais. 
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos e Fundações 
Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade 
Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a servidor Municipal. 
Art. 10 - As previsões de receita para o exercício de 2023 observarão as normas técnicas 
e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de 
preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante e serão 
acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, e da projeção 
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas 
utilizadas.
§ 1º
– Por Lei de iniciativa do Poder Legislativo, poderá ser efetuada durante o Exercício 
Financeiro de 2023 a reestimativa do suprimento de receita da Unidade da Câmara de 
Vereadores, observando o limite do art. 29-A, inciso I, da CF/1988. 
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§ 2º A Receita Corrente Líquida será calculada de acordo com disposto no artigo 2º, IV 
da Lei Complementar nº101/2000. 
Art. 11 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
orçamentária poderá afetar o equilíbrio orçamentário e financeiro, os Poderes Legislativo 
e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão mecanismos de limitações 
de empenhos nos montantes necessários, conforme critérios estabelecidos abaixo: (Art. 
9º, e II do § 1º do Art. 31 da Lei Complementar 101/2000) I – redução dos investimentos programados, desde que não comprometidos;
II 
– redução de despesas com manutenção;
III 
– eliminação de despesas com horas extras;e
IV 
– eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária, bem como a execução orçamentária, primarão 
pelo equilíbrio entre receitas e despesas. 
Art. 12
– A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, 
no exercício de 2023, a 15% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2021. 
(Art. 4º, § 2º, V da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 13
– O orçamento da Unidade Gestora Central para o exercício de 2023 contemplará 
recursos ordinários para a Reserva de Contingência, limitados até 1% da Receita 
Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos (Art. 5º, III “b” da Lei Complementar 101/2000).
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como riscos e eventos fiscais 
imprevistos, entre outros as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos 
serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou 
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.
Art. 14
– Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses somente constarão 
da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual 2022/2025 ou em lei 
que autorize sua inclusão. (Art. 5º, § 5º da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 15
– O Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o 
cronograma de execução mensal de desembolso para suas Unidades Gestoras. (Art. 8º e 
14 da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 16
– Os projetos e atividades com recursos legalmente vinculados a finalidade 
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, 
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ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Art. 8º, § único da Lei 
Complementar 101/2000). 
Parágrafo único. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou 
o seu provável excesso e/ou excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte 
de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. 
Art. 17 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou 
privadas sem fins lucrativos, a título de subvenção social e auxílio, beneficiará somente 
aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o 
fortalecimento do associativismo municipal. (Art. 4º, I, f; art. 25, § 1º; e art. 26, caput da 
Lei Complementar 101/2000). 
Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições contidas no caput, a destinação de 
recursos a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos dependerá, se assim 
entendido necessário, da edição e publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem 
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que 
definam, entre outros aspectos, critérios e objetivos de habilitação e seleção das 
entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, 
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 18
– A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou 
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica￾financeira, ou contribuição beneficiará aquelas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e voltadas 
para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, I, f; Art. 25 § 1º; e art. 26, 
caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 19
– Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei Complementar 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de cada ação governamental 
nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o valor para 
dispensa de licitação fixado no item I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente 
atualizado. 
Art. 20
– Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes ter 
assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para 
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de 
convênios e operações de crédito. (Art. 45 da Lei Complementar 101/2000) 
Art. 21 
– As despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e 
previstos os recursos na lei orçamentária ou em créditos adicionais. (Art. 62, I da Lei 
Complementar 101/2000) 
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Art. 22
– A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a 
preços correntes. 
Art. 23
– A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa e Modalidade de Aplicação em conformidade com o artigo 6º da Portaria 
Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações. 
Art. 24 
– Durante a execução orçamentária de 2023, o Executivo Municipal, autorizado 
por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento 
das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2023, constantes nos anexos desta Lei ou em suas 
alterações posteriores. 
Parágrafo único. A Lei Orçamentária e as Leis de créditos adicionais só incluirão novos 
projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas 
de conservação do patrimônio público. (Art. 45, caput, da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar por Decreto, dotações, de uma 
modalidade de despesa para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações 
especiais. 
Art. 26 - O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa 
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 
dois seguintes, e só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei 
Complementar no 101, de 2000. 
Parágrafo único. a renúncia de receita estimada para o exercício de 2023, constante do 
Anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da 
receita (art 4º,§ 2º, V e art. 14, I da Lei Complementar 101/2000). 
V 
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 27 - A lei Orçamentária para 2023 garantirá recursos para pagamento de despesas 
decorrentes de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 28 
– Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município 
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2023. 
Art. 29
– As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária ou em suas 
alterações e autorizadas por lei específica. 
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Art. 30
– A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos 
estabelecidos na Lei Complementar 101/00 e em conformidade com a Resolução do 
Senado Federal. 
VI 
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 31
– O Poder Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal, em seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, autarquias, inclusive suas fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, mediante lei autorizativa, poderão criar 
cargos, funções e empregos públicos, alterar a estrutura de carreiras; corrigir, aumentar 
a remuneração e conceder vantagens a agentes públicos; realizar concurso público e 
testes seletivos, admitir ou contratar pessoal aprovado em concurso público, em testes 
seletivos ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da 
Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, § 1º, II da CF) 
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar 
previstos na lei de orçamento para 2023 ou em créditos adicionais. 
Art. 32
– Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo não excederá, em 
percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022, 
acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 
5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (Art. 71 da Lei Complementar 
101/2000).
Art. 33
– Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal 
excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(ART. 22, § único, V da Lei Complementar 101/2000). 
Art. 34 
– O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade 
Fiscal (ART. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000):
I - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
II 
– demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
III
– eliminação das despesas com horas-extras, salvo nos casos de interesse e 
necessidade pública;
IV
– eliminação de vantagens concedidas a servidores. 
Art. 35 
– Para efeito desta Lei e de registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da Lei 
Complementar 101/2000, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de 
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atividades ou funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal de 
CANOINHAS ou ainda atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde 
que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de 
propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único. Para a terceirização de que trata este artigo, os cargos a serem 
preenchidos, não poderão ser relativos a atividades fim da administração nas áreas de 
Saúde e Educação. 
Art. 36 
– A verificação dos limites das despesas com pessoal será feita no final de cada 
quadrimestre (Art. 22 da Lei Complementar 101/2000). 
VII 
– DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO 
Art. 37
– O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá alterar e criar taxas, 
contribuições, conceder benefícios fiscais e realizar promoções para os contribuintes que 
pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, e estiverem em 
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado ou não nos 
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao 
disposto no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 38 - A Dívida Ativa Municipal de valor inexpressivo ou de cobrança judicial 
antieconômica, assim consideradas aquelas cuja expressão monetária seja inferior a 
1(um) salário mínimo, de acordo com a Lei Estadual n.º 14.266, de 21/12/2007, não 
será encaminhada à cobrança judicial, e após esgotados os meios para cobrança 
administrativa, poderá ser cancelada mediante autorização legislativa, não se 
constituindo em renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II da 
Lei Complementar n.º 101/2000. 
Art. 39
– O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de 
compensação, se for o caso. 
VIII 
– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 40
– O Executivo Municipal enviará o projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 à 
Câmara Municipal de Vereadores até o prazo estabelecido no inciso I do artigo 122 da Lei 
Orgânica do Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 20/12/2022. 
§ 1º 
– A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
“Caput” deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o início 
do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a 
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária 
Anual. 
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Art. 41
– Ficam autorizadas as despesas com juros e atualização monetária, por 
eventual atraso no pagamento de compromissos, decorrente de insuficiência financeira. 
Art. 42
– A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura 
adequada, deverá apropriar as despesas e exercer o seu controle, de forma a demonstrar 
o custo de cada ação ou serviço, definindo os centros de custos e a forma de apropriação 
destes, por ato do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 43
– Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, através de Lei Municipal 
encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 44 
– O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo 
Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta para 
realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 45
– A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar o chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar convênios com as entidades mencionadas no artigo 17 desta Lei. 
Art. 46 
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47 
– Revogam-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2022. 
JULIANA MACIEL HOPPE 
Prefeita 
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC) 
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1
Valor Previsto Valor Constante
35.600.000,00
35.600.000,00
24.850.000,00
25.000.000,00
100.000,00
-250.000,00
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt, 10 - Centro - 89.460-000 - Canoinhas/ SC
CNPJ: 83.102.384/0001-80 Fone: (47) 3621- Página
https://www.pmc.sc.gov.br 1 /
Metas da Dívida Pública
LDO 2023 - Valores em R$
2023 2024 2025
Descrição Valor Previsto Valor Constante Valor Previsto Valor Constante
Índice de deflação
Dívida consolidada 30.600.000,00 25.600.000,00
 Divida mobiliária
 Outras dívidas 30.600.000,00 25.600.000,00
Deduções 20.850.000,00 19.850.000,00
 Ativo disponível 21.000.000,00 20.000.000,00
 Haveres financeiros 100.000,00 100.000,00
 (-) Restos a pagar processados -250.000,00 -250.000,00
Receita de privatizações
Passivos reconhecidos
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2023 2024 2025
Preço:..................................................................................................................................... 1,0500 1,0350 1,0350
Quantidade:........................................................................................................................... 1,000 1,015 1,015
Legislação:............................................................................................................................ 1,000 1,000 1,000
Total Crescimento:................................................................................................................. 1,050 1,051 1,051
Mês 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
janeiro 100 100 100 100 105 110 116
fevereiro 100 100 100 100 105 110 116
março 100 100 100 100 105 110 116
abril 100 100 100 100 105 110 116
maio 100 100 100 100 105 110 116
junho 100 100 100 100 105 110 116
julho 100 100 100 100 105 110 116
agosto 100 100 100 100 105 110 116
setembro 100 100 100 100 105 110 116
outubro 100 100 100 100 105 110 116
novembro 100 100 100 100 105 110 116
dezembro 100 100 100 100 105 110 116
Total 1.200 1.200 1.200 1.200 1.260 1.324 1.391
Notas: 
a) Esta planilha sugere a estimativa segundo os últimos 3 exercícios. Entretanto, havendo previsão de valores mais confiáveis deve-se adotar esta previsão.
c) índice de quantidade corresponde ao % de crescimento real da receita. A base para 2024 (1,50% - 1,015); e 2024 (1,50% - 1,015).
d) Índice de Legislação significa o percentual de aumento de alíquota em relação ao ano anterior.
e) Esta metodologia deve ser adotada para as principais receitas e grupos de receitas com características semelhantes (origem).
f) Algumas receitas foram atualizadas pela tendência da efetiva arrecadação no exercício, como por exemplo, IRRF, ISS, FUNDEB, FPM, ITBI.
ANEXO I
(c ) Metodologia e Premissas de Cálculo das Principais Receitas e Origens
2023
PRINCIPAIS RECEITAS (ICMS,IPVA,IPTU, Taxas...)
FONTE: Sistema e-Pública. Unidade Responsável: . Data da emissão: 29/08/2022 e hora de emissão: 15:00
1.1 Valor do Programa para 2014
b) Índice de preço corresponde à inflação projetada para o exercício. A base para 2023 (5,00% - 1,0500); 2024 (3,50% - 1,0350); e 2025 (3,50% - 1,0350), conforme projetado pelo União e Estado em 
suas LDO's.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS/SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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2023 2024 2025
TOTAL 236.935.724,13 248.782.510,34 261.221.635,85
143.318.211,98 150.484.122,58 158.008.328,71
2.424.500,00 2.545.725,00 2.673.011,25
2.424.500,00 2.545.725,00 2.673.011,25
2.424.500,00 2.545.725,00 2.673.011,25
2.424.500,00 2.545.725,00 2.673.011,25
1.955.000,00 2.052.750,00 2.155.387,50
1.600.000,00 1.680.000,00 1.764.000,00
1.600.000,00 1.680.000,00 1.764.000,00
35.000,00 36.750,00 38.587,50
35.000,00 36.750,00 38.587,50
300.000,00 315.000,00 330.750,00
300.000,00 315.000,00 330.750,00
20.000,00 21.000,00 22.050,00
20.000,00 21.000,00 22.050,00
400.000,00 420.000,00 441.000,00
280.000,00 294.000,00 308.700,00
280.000,00 294.000,00 308.700,00
40.000,00 42.000,00 44.100,00
40.000,00 42.000,00 44.100,00
70.000,00 73.500,00 77.175,00
30.000,00 31.500,00 33.075,00
40.000,00 42.000,00 44.100,00
10.000,00 10.500,00 11.025,00
10.000,00 10.500,00 11.025,00
69.500,00 72.975,00 76.623,75
45.000,00 47.250,00 49.612,50
45.000,00 47.250,00 49.612,50
5.000,00 5.250,00 5.512,50
5.000,00 5.250,00 5.512,50
12.000,00 12.600,00 13.230,00
12.000,00 12.600,00 13.230,00
7.500,00 7.875,00 8.268,75
7.500,00 7.875,00 8.268,75
24.083.972,13 25.288.170,74 26.552.579,27
10.821.857,69 11.362.950,58 11.931.098,10
10.821.857,69 11.362.950,58 11.931.098,10
10.821.857,69 11.362.950,58 11.931.098,10
3.349.997,57 3.517.497,45 3.693.372,32
3.349.997,57 3.517.497,45 3.693.372,32
1.098.408,00 1.153.328,40 1.210.994,82
2.251.589,57 2.364.169,05 2.482.377,50
6.885.718,00 7.230.003,90 7.591.504,10
100,00 105,00 110,25
100,00 105,00 110,25
3.800.000,00 3.990.000,00 4.189.500,00
3.800.000,00 3.990.000,00 4.189.500,00
950.000,00 997.500,00 1.047.375,00
950.000,00 997.500,00 1.047.375,00
100,00 105,00 110,25
100,00 105,00 110,25
2.082.918,00 2.187.063,90 2.296.417,10
1.680.000,00 1.764.000,00 1.852.200,00
402.918,00 423.063,90 444.217,10
100,00 105,00 110,25
100,00 105,00 110,25
52.500,00 55.125,00 57.881,25
52.500,00 55.125,00 57.881,25
244 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1501700001 - Remun. Rec. Ordinários - 
243 - 4.4.71.00.00
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
242 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
240 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
241 - 3.3.71.00.00
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
239 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.3 - Manutenção da Sec Mun de Adm, Finanças e Orçamento
238 - 3.1.71.00.00
237 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
Programa: 3 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 0.4 - Pagamento de Inativos e Pensionistas
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Unidade 
Orçamentária:
3001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS
435 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
436 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
434 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.135 - Manutenção da Assessoria da Juventude
433 - 3.1.90.00.00
1501700010 - Rec. Ordinários - PROCON - 
427 - 4.4.90.00.00
1501700010 - Rec. Ordinários - PROCON - 
234 - 3.1.91.00.00
Programa: 2 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE
Ação: 2.2 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
426 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
424 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
425 - 3.1.91.00.00
236 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.132 - Manutenção do PROCON
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt, 10 - Centro - 89.460-000 - Canoinhas/ SC
CNPJ: 83.102.384/0001-80 Fone: (47) 3621-7700
Função: 4 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Canoinhas
Unidade 
Orçamentária: 2001 - GABINETE DO PREFEITO
https://www.pmc.sc.gov.br
Despesa LDO por Classificação Funcional Programática
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
235 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
233 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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2.510,38 2.635,90 2.767,69
2.510,38 2.635,90 2.767,69
1.195,42 1.255,19 1.317,95
1.195,42 1.255,19 1.317,95
119,54 125,52 131,79
160.000,00 168.000,00 176.400,00
160.000,00 168.000,00 176.400,00
160.000,00 168.000,00 176.400,00
293.131,74 307.788,33 323.177,74
5.000,00 5.250,00 5.512,50
5.000,00 5.250,00 5.512,50
220.000,00 231.000,00 242.550,00
220.000,00 231.000,00 242.550,00
68.131,74 71.538,33 75.115,24
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1570700000 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação - 
Ação: 2.5 - Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Fundamental
254 - 3.3.90.00.00
1570700000 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação - 
Programa: 5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO
Ação: 1.1 - Construções, ampliações e reformas de escolas
259 - 4.4.90.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
258 - 3.3.90.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
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1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
257 - 3.1.91.00.00
Programa: 5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.4 - Manutenção da Sec. Mun de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
253 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Unidade 
Orçamentária: 5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa: 3 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 0.3 - Precatórios e Sentenças Judiciais
252 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 3 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 0.1 - Contribuição ao PASEP
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Subfunção: 845 - Outras Transferências
250 - 3.2.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
251 - 4.6.90.00.00
Programa: 3 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 0.2 - Amortização e Encargos da Dívida Fundada
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
430 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.133 - Manutenção do Centro da Cidadania Alcides Schumacher
429 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
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1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.35 - Contribuições à Entidades
Ação: 2.12 - Publicidades de Atos Oficiais
246 - 3.3.90.00.00
1570700000 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação - 
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Ação: 2.11 - Ações em Prestação de Contas de Convênios
245 - 3.3.90.00.00
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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1552700020 - Progr. Nac. Alim. Creche - PNAC - 
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e Adultos
277 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1552700010 - Progr. Nac. Alim. Pré-Escola - PNAP - 
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
1570700000 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação - 
Ação: 2.50 - Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil
1551700000 - Progr. Dinheiro Direto na Escola - PDDE - 
1570700000 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação - 
276 - 4.4.90.00.00
1540107000 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Mínima - 
275 - 3.3.90.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
1540107000 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Mínima - 
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1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
273 - 3.1.90.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
456 - 4.4.90.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
Ação: 2.8 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
1570700000 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação - 
Ação: 1.126 - Construção do CEI Ederson Luiz Matos Mota
271 - 3.3.90.00.00
1570700000 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação - 
272 - 4.4.90.00.00
Programa: 5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO
Ação: 1.2 - Construções, ampliações e reformas de CEI´s
270 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Subfunção: 365 - Educação Infantil
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
269 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
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1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
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Programa: 5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.54 - Apoio ao Ensino Superior
266 - 3.3.90.00.00
1571700010 - Transf. Conv. Estado - Transp. Escolar - 
Subfunção: 364 - Ensino Superior
Programa: 5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.36 - Manutenção do Transporte Escolar - Ensino Médio
1570700000 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação - 
Subfunção: 362 - Ensino Médio
1570700000 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação - 
265 - 4.4.90.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
264 - 3.3.90.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
1551700000 - Progr. Dinheiro Direto na Escola - PDDE - 
263 - 3.1.91.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
1540107000 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Mínima - 
262 - 3.1.90.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
1540107000 - Transf. do FUNDEB - Aplic. Mínima - 
1552700040 - Progr. Nac. Alim. Esc. Esp. - AEE - 
Ação: 2.7 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
261 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1552700000 - Progr. Nac. Alim. - Ens. Fund. - 
Ação: 2.6 - Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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1701700000 - Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) - 
Unidade 
Orçamentária: 10001 - SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE
452 - 3.3.90.00.00
1759700056 - Recursos Fundo M. Turismo - 
453 - 4.4.90.00.00
Programa: 4 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: 2.139 - Manutenção do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo
450 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Subfunção: 695 - Turismo
449 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1753700055 - Rec. Txs. Serv. - Programa Empresa Mais - 
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.136 - Manutenção do Programa Empresa Mais
413 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
414 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.65 - Manutenção do Parque de Exposições Ouro Verde
327 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
328 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.17 - Realização de Festas e Eventos
286 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
287 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
285 - 3.3.50.00.00
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
283 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
284 - 3.1.91.00.00
415 - 4.5.90.00.00
1700700000 - Transf. de Conv. União - Outros - Investimento - 
Ação: 2.13 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Econômico
Programa: 4 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: 1.28 - Aquisição de Terreno p/ ações de Desenvolvimento Econômico
Função: 23 - Comércio e Serviços
Subfunção: 691 - Promoção Comercial
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
Unidade 
Orçamentária: 8001 - SECRETARIA MUNIC. DESENV. ECONOMICO
Ação: 1.127 - Construção do Centro de Intervenção Multidisciplinar
455 - 4.4.90.00.00
Subfunção: 367 - Educação Especial
Programa: 5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO
1570700000 - Transf. Conv. União (FNDE) - Educação - 
282 - 4.4.90.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
281 - 3.3.90.00.00
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
1500100100 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO - 
1569700061 - Transf. FNDE p/ EJA - 
280 - 3.1.91.00.00
Ação: 2.67 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - 
EJA 279 - 3.1.90.00.00
278 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1552700050 - Progr. Nac. Alim. Jovens e Adultos - EJA - 
Programa: 5 - GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO
Ação: 2.28 - Manutenção da Alimentação Escolar do EJA
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
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319 - 3.3.90.00.00 50.000,00 52.500,00 55.125,00
Programa: 6 - AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO
Ação: 2.80 - Ações da Defesa Civil
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Subfunção: 182 - Defesa Civil
317 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
318 - 4.4.90.00.00
1752700500 - Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Civil - 
1752700600 - Conv. Trânsito SSP/SC - Prefeitura - 
Ação: 2.38 - Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha
316 - 4.4.90.00.00
1501700005 - Rec. Ordinários - Rotativo - 
1752700400 - Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Militar - 
1752700400 - Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Militar - 
1752700500 - Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Civil - 
1752700600 - Conv. Trânsito SSP/SC - Prefeitura - 
1752700600 - Conv. Trânsito SSP/SC - Prefeitura - 
315 - 3.3.90.00.00
1501700005 - Rec. Ordinários - Rotativo - 
313 - 3.1.90.00.00
1752700600 - Conv. Trânsito SSP/SC - Prefeitura - 
314 - 3.1.91.00.00
Programa: 6 - AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO
Ação: 2.25 - Ações do DETRACAN e Convênio Trânsito
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Unidade 
Orçamentária:
12001 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. 
URBANO
298 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
299 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
297 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.21 - Manutenção da Secretaria Mun de Planejamento
296 - 3.1.90.00.00
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 7 - PLANEJAMENTO EFICAZ
Unidade 
Orçamentária:
11001 - SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJ. E 
ORÇAMENTO
Função: 4 - Administração
295 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
294 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.53 - Ações de coleta e destino de resíduos sólidos
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
293 - 4.4.71.00.00
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
291 - 3.3.71.00.00
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
292 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
290 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
288 - 3.1.71.00.00
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
289 - 3.1.90.00.00
Programa: 14 - MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL
Ação: 2.20 - Manutenção da Sec Mun de Meio Ambiente
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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325 - 4.4.90.00.00 20.000,00 21.000,00 22.050,00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
324 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
322 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
323 - 3.1.91.00.00
457 - 4.4.90.00.00
1754700000 - Recursos de Operações de Crédito - 
Ação: 2.10 - Manutenção da Sec Mun de Habitação
Programa: 18 - MORADIA PARA TODOS
Ação: 1.128 - Construção de Unidades Habitacionais
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
321 - 9.9.99.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Unidade 
Orçamentária: 23001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação: 9.999 - Reserva de Contingência
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
312 - 4.4.90.00.00
1751700000 - Contribuição para COSIP - 
Unidade 
Orçamentária: 13001 - RESERVA DE CONTINGENCIA
1751700000 - Contribuição para COSIP - 
311 - 3.3.90.00.00
1751700000 - Contribuição para COSIP - 
309 - 3.1.90.00.00
1751700000 - Contribuição para COSIP - 
310 - 3.1.91.00.00
1750700000 - Contr. de Interv. do Dom. Econ. - CIDE - 
Ação: 2.24 - Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
1701700010 - Transf. Conv. Estado - Outros (Manutenção) - 
1704700010 - Fundo Especial do Petróleo - FEP - 
1708700020 - CFEM - Comp. Financeira p/ Exploração de Rec. Minerais - 
308 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1755700000 - Rec. Alienações de Bens - Outros Programas - Administração Direta - 
Ação: 2.23 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros
306 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
307 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
305 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.22 - Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenvolvimento Urbano
304 - 3.1.90.00.00
1700700000 - Transf. de Conv. União - Outros - Investimento - 
1701700000 - Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) - 
1754700000 - Recursos de Operações de Crédito - 
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
301 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 1.15 - Pavimentação e recuperação de ruas e estradas
300 - 3.3.90.00.00
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 6 - AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Função: 15 - Urbanismo
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
320 - 4.4.90.00.00
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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1600700004 - Transf. SUS União - PMAQ - 
1600700005 - Transf. SUS União - Manutenção Atenção Primária - 
1604700000 - Transf. SUS União - Agente Comunit. de Saúde - 
340 - 3.1.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1600700003 - Transf. SUS União - Saúde Bucal / CEO - 
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
Ação: 2.57 - Ações de Atenção Básica
Ação: 2.44 - Publicidade de atos oficiais
339 - 3.3.90.00.00
338 - 3.3.90.00.00
1631700000 - Transf. Conv. União - Saúde - 
1632700000 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento - 
446 - 4.4.90.00.00
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Ação: 2.43 - Ações em Prestações de Contas de Convênios
1632700000 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento - 
Ação: 1.122 - Aquisição de Veículos - Atenção Básica
443 - 4.4.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1631700000 - Transf. Conv. União - Saúde - 
442 - 3.3.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1632700000 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento - 
Programa: 8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 1.120 - Construções, reformas e equipamentos para a Saúde - Atenção 
Básica
337 - 4.4.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
Subfunção: 301 - Atenção Básica
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
336 - 3.3.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
334 - 3.1.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
335 - 3.1.91.00.00
Programa: 8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 2.27 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade 
Orçamentária: 17001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1753700050 - Rec. Txs. - Fund. Cultural - 
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1753700050 - Rec. Txs. - Fund. Cultural - 
333 - 4.4.90.00.00
331 - 3.3.50.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
332 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
330 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.33 - Manutenção da Fundação Cultural de Canoinhas
329 - 3.1.90.00.00
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 17 - CULTURA AO ALCANCE DE TODOS
Unidade 
Orçamentária: 19001 - FUNDAÇAO CULTURAL HELMY WENDT MAYER
Função: 13 - Cultura
326 - 3.3.90.00.00
1759700020 - Recursos FMHIS - 
Unidade Gestora: 2 - Fundação Cultural de Canoinhas
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.52 - Manutenção do FMHIS
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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7.350,00 7.717,50 8.103,38
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 7.350,00 7.717,50 8.103,38
1600700009 - Transf. SUS União - Farm. Básica - 
1621700001 - Transf. SUS Estado - Farmácia Básica - 
355 - 4.4.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
354 - 3.3.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
352 - 3.1.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
353 - 3.1.91.00.00
Programa: 8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 2.55 - Ações de Assistência Farmacêutica
351 - 4.4.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
Subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
1600700050 - Transf. SUS União - Rec. Produção MAC - 
421 - 4.4.71.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1600700057 - Transf. SUS União - Bl. MAC - Rede Cegonha - 
1621700010 - Transf. SUS Estado - MAC (RUE/CE/Ex./Transpl.) - 
350 - 3.3.93.00.00
1600700052 - Transf. SUS União - Bl. MAC - Brasil S/ Miséria - 
1600700053 - Transf. SUS União - Rec. SAMU - 
1600700056 - Transf. SUS União - Bl. MAC - FAEC - 
349 - 3.3.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1600700050 - Transf. SUS União - Rec. Produção MAC - 
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
348 - 3.3.71.00.00
1600700050 - Transf. SUS União - Rec. Produção MAC - 
346 - 3.1.91.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
347 - 3.3.50.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1600700053 - Transf. SUS União - Rec. SAMU - 
1621700011 - Transf. SUS Estado - MAC - CEO - 
344 - 3.1.71.00.00
1600700050 - Transf. SUS União - Rec. Produção MAC - 
345 - 3.1.90.00.00
447 - 4.4.90.00.00
1631700000 - Transf. Conv. União - Saúde - 
Ação: 2.60 - Ações de Média e Alta Complexidade
1631700000 - Transf. Conv. União - Saúde - 
1632700000 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento - 
Ação: 1.123 - Aquisição de Veículos - Média e Alta Complexidade
1632700000 - Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento - 
445 - 4.4.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
444 - 3.3.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
Programa: 8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 1.121 - Construções, reformas e equipamentos para a Saúde - Média e Alta 
Complexidade
343 - 4.4.90.00.00
1600700004 - Transf. SUS União - PMAQ - 
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1600700005 - Transf. SUS União - Manutenção Atenção Primária - 
1600700010 - Transf. SUS União - Bl. Gestão - Implant. Ações Alim. e Nutrição - 
1621700000 - Transf. SUS Estado - Rec. At. Básica ESF - 
342 - 3.3.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1600700004 - Transf. SUS União - PMAQ - 
1621700005 - Transf. SUS Estado - PNAISP/ESF
1621700000 - Transf. SUS Estado - Rec. At. Básica ESF - 
341 - 3.1.91.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
787.790,53 827.180,06 868.539,06
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150.000,00 157.500,00 165.375,00
150.000,00 157.500,00 165.375,00
150.000,00 157.500,00 165.375,00
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1.135.661,46 1.192.444,53 1.252.066,76
364 - 3.1.90.00.00 790.000,00 829.500,00 870.975,00
454 - 4.4.90.00.00
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
Ação: 2.39 - Ações de Média Complexidade 
Programa: 10 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL
Ação: 1.119 - Construção Casa de Acolhimento - SAICA
1755700000 - Rec. Alienações de Bens - Outros Programas - Administração Direta - 
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
373 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1660700070 - Transf. FNAS - Programa Auxílio Brasil - 
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
1660700070 - Transf. FNAS - Programa Auxílio Brasil - 
371 - 3.3.50.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
372 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
370 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.41 - Manutenção do FMAS/SEMAS
369 - 3.1.90.00.00
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 10 - ASSISTÊNCIA SOCIAL RESPONSÁVEL
Unidade 
Orçamentária: 18001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 8 - Assistência Social
1600700060 - Transf. SUS União - Piso Fixo Vig. Epidemiológica / PFVS - 
1600700065 - Transf. SUS União - Vig. em Saúde - Prev. Contr. DST / 
AIDS/Hepatite - 
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Canoinhas
1621700004 - Transf. SUS Estado - Vigilância em Saúde - 
363 - 4.4.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1600700060 - Transf. SUS União - Piso Fixo Vig. Epidemiológica / PFVS - 
1600700065 - Transf. SUS União - Vig. em Saúde - Prev. Contr. DST / 
AIDS/Hepatite - 
361 - 3.1.91.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
362 - 3.3.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1600700060 - Transf. SUS União - Piso Fixo Vig. Epidemiológica / PFVS - 
1600700064 - Transf. SUS União - Ações Vig. Saúde e ACE - 
Ação: 2.58 - Ações em Vigilância em Saúde - VIGEP
360 - 3.1.90.00.00
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
1600700063 - Transf. SUS União - Piso Fixo Vig. Sanitária - 
359 - 4.4.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
358 - 3.3.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1600700061 - Transf. SUS União - Vig. em Saúde - Ações VISA/VIGEP - 
357 - 3.1.91.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1753700070 - Rec. Txs. - FMS - 
356 - 3.1.90.00.00
1500100200 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE - 
1753700070 - Rec. Txs. - FMS - 
448 - 4.4.90.00.00
1631700000 - Transf. Conv. União - Saúde - 
Ação: 2.59 - Ações de Vigilância em Saúde - VISA
Programa: 8 - SAÚDE DE QUALIDADE AOS CANOINHENSES
Ação: 1.124 - Construção do Centro de Tratamento e Recolhimento de Animais 
Abandonados
Subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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18.000,00 18.900,00 19.845,00
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63.000,00 66.150,00 69.457,50
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160.081,25 168.085,31 176.489,58
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193.000,00 202.650,00 212.782,50
25.000,00 26.250,00 27.562,50
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16.537,50 17.364,38 18.232,59
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10.500,00 11.025,00 11.576,25
440 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
441 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.138 - Manutenção da Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
439 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.137 - Benefícios Eventuais
431 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
432 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.134 - Manutenção do Mercado Público Municipal
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1661700000 - Transf. SUAS Estado - Abrigos - Custeio - 
419 - 4.4.90.00.00
417 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
418 - 3.3.90.00.00
416 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1660700090 - Transf. FNAS (PSE) - Casa Santa Clara - 
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1661700060 - Transf. SUAS Estado - CRAS - Investimento - 
Ação: 2.131 - Ações de Alta Complexidade - Abrigos
1661700020 - Transf. SUAS Estado - CRAS - Custeio - 
1661700030 - Transf. SUAS Estado - Benef. Eventuais - 
382 - 4.4.90.00.00
1660700040 - Transf. FNAS - PBF p/ CRAS - 
381 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1660700040 - Transf. FNAS - PBF p/ CRAS - 
380 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
379 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1660700020 - Transf. FNAS-PBV p/ SCFV - 
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
Ação: 2.110 - Ações de Proteção Social Básica - SCFV/CRAS
377 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
378 - 4.4.90.00.00
376 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.100 - Ações de trabalho e ressocialização de detentos
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
375 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
374 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
423 - 3.1.91.00.00
1661700050 - Transf. SUAS Estado - CREAS - Investimento - 
Ação: 2.69 - Manutenção do Conselho tutelar
1661700010 - Transf. SUAS Estado - CREAS - Custeio - 
368 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1660700010 - Rec. Port. Nec. Especiais FNAS/PTMC - 
367 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1660700000 - CREAS União - PAEFI/PFMC-MSE - 
366 - 3.3.50.00.00
365 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1660700000 - CREAS União - PAEFI/PFMC-MSE - 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
10.500,00 11.025,00 11.576,25
122.794,05 128.933,75 135.380,44
122.794,05 128.933,75 135.380,44
122.794,05 128.933,75 135.380,44
122.794,05 128.933,75 135.380,44
122.794,05 128.933,75 135.380,44
122.794,05 128.933,75 135.380,44
122.794,05 128.933,75 135.380,44
43.489,56 45.664,04 47.947,24
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375.000,00 393.750,00 413.437,50
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42.000,00 44.100,00 46.305,00
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841.949,34 884.046,81 928.249,15
841.949,34 884.046,81 928.249,15
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335.937,79 352.734,68 370.371,41
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506.011,55 531.312,13 557.877,73
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125.003,63 131.253,81 137.816,50
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125.003,63 131.253,81 137.816,50
125.003,63 131.253,81 137.816,50
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50.000,00 52.500,00 55.125,00
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55.003,63 57.753,81 60.641,50
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20.000,00 21.000,00 22.050,00
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2.510.606,75 2.636.137,09 2.767.943,94
2.510.606,75 2.636.137,09 2.767.943,94
2.510.606,75 2.636.137,09 2.767.943,94
2.510.606,75 2.636.137,09 2.767.943,94
2.510.606,75 2.636.137,09 2.767.943,94
189.813,75 199.304,44 209.269,66
189.813,75 199.304,44 209.269,66
10.500,00 11.025,00 11.576,25
119.542,50 125.519,63 131.795,61
1701700000 - Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) - 59.771,25 62.759,81 65.897,80
396 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1700700000 - Transf. de Conv. União - Outros - Investimento - 
Programa: 4 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Ação: 1.38 - Aquisição de Caminhões, Tratores, Máquinas e Implementos
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Unidade Gestora: 8 - Fundo de Desenvolvimento Rural de Canoinhas
Unidade 
Orçamentária:
20001 - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL
1753700080 - Rec. Txs. Sinistros - FUNPOM PM - 
393 - 4.4.90.00.00
1753700080 - Rec. Txs. Sinistros - FUNPOM PM - 
391 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
392 - 3.3.90.00.00
Programa: 15 - SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE
Ação: 2.31 - Ações do FUNPOM
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
1753700040 - Rec. Txs. - FUNREBOM CB - 
Unidade 
Orçamentária: 15002 - FUNPOM DE CANOINHAS
389 - 3.3.90.00.00
1753700040 - Rec. Txs. - FUNREBOM CB - 
390 - 4.4.90.00.00
Programa: 15 - SEGURANÇA PÚBLICA EFICIENTE
Ação: 2.30 - Ações do FUNREBOM
Função: 6 - Segurança Pública
Subfunção: 181 - Policiamento
Unidade Gestora: 7 - Fundo de Reequilíbrio dos Bombeiros de Canoinhas
Unidade 
Orçamentária: 15001 - FUNREBOM DE CANOINHAS
387 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1753700090 - Rec. Txs. - Fund. Esportes - 
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1501700000 - OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS - 
1753700090 - Rec. Txs. - Fund. Esportes - 
385 - 3.3.50.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
386 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
388 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.32 - Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
384 - 3.1.90.00.00
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 16 - ESPORTE COMO QUALIDADE DE VIDA
Unidade 
Orçamentária:
14001 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES E 
LAZER
Função: 27 - Desporto e Lazer
1759700010 - Rec. FIA - Outras Contrib. - 
1759700300 - Rec. FIA - Imposto de Renda - 
Unidade Gestora: 6 - Fundação Municipal de Esportes de Canoinhas
Ação: 2.29 - Manutenção do FIA
383 - 3.3.90.00.00
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 9 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Unidade 
Orçamentária:
16001 - FUNDO MUN.INFANCIA E ADOLESC.DE 
CANOINHAS
Função: 8 - Assistência Social
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Unidade Gestora: 5 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de 
Canoinhas
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
1.644.314,50 1.726.530,23 1.812.856,74
1.200.000,00 1.260.000,00 1.323.000,00
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115.000,00 120.750,00 126.787,50
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313.564,50 329.242,73 345.704,86
300.000,00 315.000,00 330.750,00
13.564,50 14.242,73 14.954,86
15.750,00 16.537,50 17.364,38
15.750,00 16.537,50 17.364,38
398.133,64 418.040,32 438.942,34
384.063,48 403.266,65 423.429,99
189.000,00 198.450,00 208.372,50
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14.070,16 14.773,67 15.512,35
7.035,08 7.386,83 7.756,18
7.035,08 7.386,83 7.756,18
278.344,86 292.262,10 306.875,21
264.530,54 277.757,07 291.644,92
189.000,00 198.450,00 208.372,50
75.530,54 79.307,07 83.272,42
13.814,32 14.505,04 15.230,29
13.430,60 14.102,13 14.807,24
383,72 402,91 423,05
805.000,00 845.250,00 887.512,50
805.000,00 845.250,00 887.512,50
805.000,00 845.250,00 887.512,50
805.000,00 845.250,00 887.512,50
805.000,00 845.250,00 887.512,50
805.000,00 845.250,00 887.512,50
161.000,00 169.050,00 177.502,50
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644.000,00 676.200,00 710.010,00
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26.768.176,01 28.106.584,81 29.511.914,05
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15.012.992,45 15.763.642,07 16.551.824,18
15.012.992,45 15.763.642,07 16.551.824,18
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1.024.352,33 1.075.569,95 1.129.348,44
509.278,46 534.742,38 561.479,50
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85.051,32 89.303,89 93.769,08
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409.033,92 429.485,62 450.959,90
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20.988,63 22.038,06 23.139,96
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13.988.640,12 14.688.072,13 15.422.475,73
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13.657.905,87 14.340.801,16 15.057.841,22
330.734,25 347.270,96 364.634,51
500.000,00 525.000,00 551.250,00
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500.000,00 525.000,00 551.250,00
11.255.183,56 11.817.942,74 12.408.839,87
11.255.183,56 11.817.942,74 12.408.839,87
11.255.183,56 11.817.942,74 12.408.839,87
11.255.183,56 11.817.942,74 12.408.839,87
11.255.183,56 11.817.942,74 12.408.839,87
Ação: 9.999 - Reserva de Contingência
420 - 9.9.99.00.00
Subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Programa: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1800111100 - Contr. Patronal/Serv. Para RPPS - Poder Executivo - 
Função: 99 - Reserva de Contingência
Ação: 0.5 - Precatórios e Sentenças Judiciais - ICPREV
451 - 3.3.90.00.00
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 109 - Previdência de Servidores Estatutários
408 - 3.1.90.00.00
1800112100 - Contr. Patronal/Serv. Para RPPS - Poder Legislativo - 
Função: 28 - Encargos Especiais
1802700000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração - 
Ação: 2.130 - Pagamento de Beneficios aos Servidores
406 - 3.3.90.00.00
1802700000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração - 
407 - 4.4.90.00.00
1802700000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração - 
405 - 3.1.91.00.00
1802700000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração - 
Ação: 2.120 - Manutenção do ICPREV
404 - 3.1.90.00.00
Subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 109 - Previdência de Servidores Estatutários
Unidade 
Orçamentária:
24001 - INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA - 
ICPREV
Função: 9 - Previdência Social
1759700002 - Recursos FUNSAE - 
Unidade Gestora: 10 - Instituto Canoinhense de Previdência - ICPREV
403 - 3.3.90.00.00
1759700002 - Recursos FUNSAE - 
460 - 4.4.90.00.00
Programa: 19 - SANEAMENTO BÁSICO EFETIVO
Ação: 2.68 - Manutenção do FUNSAE
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Unidade Gestora: 9 - Fundo de Saneamento Básico de Canoinhas
Unidade 
Orçamentária:
21001 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - 
FUNSAE
402 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1753700060 - Rec. Txs. Serv. - Fund. Rural - 
401 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1753700060 - Rec. Txs. Serv. - Fund. Rural - 
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1753700060 - Rec. Txs. Serv. - Fund. Rural - 
Ação: 2.70 - Ações de Incentivo e Apoio à Pecuária, Fruticultura e Olericultura
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1753700060 - Rec. Txs. Serv. - Fund. Rural - 
395 - 4.4.90.00.00
Ação: 2.34 - Programa Porteira Adentro
394 - 3.3.90.00.00
1700700010 - Transf. de Conv. União - Outros - Manutenção - 
400 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
399 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
397 - 3.1.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
398 - 3.1.91.00.00
Ação: 2.15 - Manutenção da Sec Mun de Desenvolvimento Rural
1800111100 - Contr. Patronal/Serv. Para RPPS - Poder Executivo - 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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11.245.183,56 11.807.442,74 12.397.814,87
10.000,00 10.500,00 11.025,00
5.032.195,88 5.283.805,67 5.547.995,96
5.032.195,88 5.283.805,67 5.547.995,96
5.032.195,88 5.283.805,67 5.547.995,96
5.032.195,88 5.283.805,67 5.547.995,96
5.032.195,88 5.283.805,67 5.547.995,96
5.032.195,88 5.283.805,67 5.547.995,96
4.193.496,56 4.403.171,39 4.623.329,96
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243.101,25 255.256,31 268.019,13
243.101,25 255.256,31 268.019,13
557.856,60 585.749,43 615.036,90
557.856,60 585.749,43 615.036,90
37.741,47 39.628,54 41.609,97
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 37.741,47 39.628,54 41.609,97
411 - 3.3.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
412 - 4.4.90.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
410 - 3.1.91.00.00
1500700000 - RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - 
Ação: 2.1 - Manutenção Câmara Municipal de Vereadores
409 - 3.1.90.00.00
Subfunção: 32 - Controle Externo
Programa: 1 - LEGISLATIVO EFICIENTE
Unidade 
Orçamentária: 1001 - CAMARA DE VEREADORES
Função: 1 - Legislativa
1800111100 - Contr. Patronal/Serv. Para RPPS - Poder Executivo - 
1802700000 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração - 
Unidade Gestora: 11 - Câmara Municipal de Canoinhas
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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1500100100
1500100200
1500700000
1500100100
1500100200
1500700000
1500100100
1500100200
1500700000
1500100100
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1500700000
1500100100
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1500700000
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1500700000
1500100100
1500100200
1500700000
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1500100100
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1500700000
1501700000
R$ 4.454.359,85
R$ 956.804,60
R$ 734.978,10
R$ 371.527,03
R$ 371.527,03
R$ 11.159.060,68
R$ 10.584.000,00
R$ 2.907.602,78
R$ 2.326.082,22
R$ 5.350.315,00
R$ 140.534,86
R$ 42.160,46
R$ 33.728,36
R$ 64.646,04
R$ 274.606,95
R$ 82.382,09
R$ 65.905,66
R$ 126.319,20
R$ 159.918,87
R$ 47.975,66
R$ 38.380,53
R$ 73.562,68
R$ 48,31
R$ 38,64
R$ 74,08
R$ 8.937.471,93
R$ 8.937.471,93
R$ 8.548.691,29
R$ 8.548.691,29
R$ 2.564.607,38
R$ 2.051.685,91
R$ 3.932.397,99
R$ 388.780,64
R$ 388.780,64
R$ 116.634,19
R$ 93.307,36
R$ 178.839,09
R$ 11.159.060,68
R$ 11.159.060,68
2025
R$ 227.023.398,89
R$ 39.165.593,18
R$ 34.352.627,53
R$ 14.256.094,93
R$ 11.027.246,39
R$ 8.884.343,27
R$ 2.665.302,98
R$ 2.132.242,39
R$ 4.086.797,90
R$ 33.760,28
R$ 10.128,08
R$ 8.102,47
R$ 15.529,73
R$ 1.096.327,14
R$ 328.898,14
R$ 263.118,52
R$ 504.310,48
R$ 1.012.815,70
R$ 303.844,71
R$ 243.075,77
R$ 465.895,22
R$ 3.228.848,54
R$ 3.228.687,51
R$ 968.606,26
R$ 774.885,00
R$ 1.485.196,25
R$ 161,03
R$ 32.122,25
R$ 61.567,65
R$ 261.530,43
R$ 78.459,13
R$ 62.767,30
R$ 120.304,00
R$ 152.303,69
R$ 45.691,11
R$ 36.552,88
R$ 70.059,70
R$ 4.242.247,48
R$ 911.242,48
R$ 699.979,14
R$ 353.835,27
R$ 353.835,27
R$ 2.442.483,22
R$ 1.953.986,58
R$ 3.745.140,95
R$ 370.267,28
R$ 370.267,28
R$ 111.080,18
R$ 88.864,15
R$ 170.322,95
R$ 10.627.676,84
R$ 10.627.676,84
R$ 10.627.676,84
R$ 10.080.000,00
R$ 2.769.145,50
R$ 2.215.316,40
R$ 5.095.538,10
R$ 133.842,72
R$ 40.152,82
R$ 964.586,39
R$ 289.375,92
R$ 231.500,73
R$ 443.709,74
R$ 3.075.093,85
R$ 3.074.940,49
R$ 922.482,15
R$ 737.985,72
R$ 1.414.472,62
R$ 153,36
R$ 46,01
R$ 36,80
R$ 70,55
R$ 8.511.878,03
R$ 8.511.878,03
R$ 8.141.610,75
R$ 8.141.610,75
R$ 216.212.760,85
R$ 37.300.564,94
R$ 32.716.788,13
R$ 13.577.233,27
R$ 10.502.139,42
R$ 8.461.279,30
R$ 2.538.383,78
R$ 2.030.707,04
R$ 3.892.188,48
R$ 32.152,65
R$ 9.645,79
R$ 7.716,64
R$ 14.790,22
R$ 1.044.121,08
R$ 313.236,33
R$ 250.589,06
R$ 480.295,69
RECEITAS
Natureza Especificação 2023 Fonte de Recursos
https://www.pmc.sc.gov.br
Valores Previstos na Receita LDO/Fonte de Recursos
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Rua Felipe Schmidt, 10 - Centro - 89.460-000 - Canoinhas/ SC
CNPJ: 83.102.384/0001-80 Fone: (47) 3621-7700
2024
1.1.1.2.50 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 10.002.037,54
1.1.1.2.50.0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
Principal
R$ 8.058.361,24
1.1.1 Impostos R$ 31.158.845,84
1.1.1.2 Impostos sobre o Patrimônio R$ 12.930.698,35 1 Receitas Correntes R$ 205.916.915,10
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 35.524.347,56
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 7.349,18
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 14.085,92
1.1.1.2.50.0.3 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
Dívida Ativa
R$ 994.401,03
1.1.1.2.50.0.2 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
Multas e Juros
R$ 30.621,57
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 9.186,47
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 2.417.508,37
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 1.934.006,70
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 3.706.846,17
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 220.476,89
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 422.580,70
1.1.1.2.53 Impostos sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis R$ 2.928.660,81
1.1.1.2.50.0.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - 
Dívida Ativa - Multas e Juros
R$ 918.653,70
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 275.596,11
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 298.320,31
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 238.656,25
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 457.424,47
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 43,82
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 35,05
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 67,19
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 702.843,54
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 1.347.116,78
1.1.1.2.53.0.2 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e 
Juros
R$ 146,06
1.1.1.2.53.0.1 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal R$ 2.928.514,75
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 878.554,43
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 2.326.174,50
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 1.860.939,60
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 3.566.800,90
1.1.1.3.03.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho R$ 7.753.915,00
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - R$ 7.753.915,00
1.1.1.3 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer R$ 8.106.550,50
1.1.1.3.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte R$ 8.106.550,50
1.1.1.4 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e 
Serviços
R$ 10.121.596,99
1.1.1.4.51 Impostos sobre Serviços R$ 10.121.596,99
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 105.790,65
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 84.632,52
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 162.212,33
1.1.1.3.03.4 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros 
Rendimentos
R$ 352.635,50
1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros 
Rendimentos - Principal
R$ 352.635,50
1.1.1.4.51.1.2 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e R$ 127.469,26
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 38.240,78
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 2.637.281,43
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 2.109.825,14
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 4.852.893,43
1.1.1.4.51.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN R$ 10.121.596,99
1.1.1.4.51.1.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal R$ 9.600.000,00
1.1.1.4.51.1.4 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida 
Ativa - Multas e Juros
R$ 145.051,13
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 43.515,34
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 74.722,98
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 59.778,38
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 114.575,24
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 30.592,62
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 58.635,86
1.1.1.4.51.1.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida R$ 249.076,60
1.1.2.1.01.0.0.01 Taxas de Inspeção - Serv. Admin. - Alvarás e Licenças 
Diversas - Principal
R$ 336.985,97
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 336.985,97
1.1.2.1 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia R$ 867.849,98
1.1.2.1.01 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização R$ 666.646,80
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 34.812,27
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 66.723,52
1.1.2 Taxas R$ 4.040.235,69
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
1501700000
1753700070
1501700000
1753700040
1753700080
1753700050
1501700000
1501700000
1501700000
1501700000
1800111100
1800112100
1800111100
1800111100
1800111100
1800111100
1800111100
1759700300
1759700010
1751700000
1501700005
R$ 9.281.456,74
R$ 606.375,00
R$ 606.375,00
R$ 606.375,00
R$ 606.375,00
R$ 606.375,00
R$ 606.375,00
R$ 20.990,49
R$ 20.990,49
R$ 20.990,49
R$ 20.990,49
R$ 78.971,92
R$ 78.971,92
R$ 78.971,92
R$ 78.971,92
R$ 31.024,68
R$ 31.024,68
R$ 47.947,24
R$ 47.947,24
R$ 5.851.583,58
R$ 5.851.583,58
R$ 5.851.583,58
R$ 5.851.583,58
R$ 5.851.583,58
R$ 7.041.151,86
R$ 6.979.765,62
R$ 6.979.765,62
R$ 6.813.854,94
R$ 6.813.854,94
R$ 96.615,38
R$ 96.615,38
R$ 31.718,65
R$ 31.718,65
R$ 20.476,03
R$ 20.476,03
R$ 17.100,62
R$ 17.100,62
R$ 61.386,24
R$ 61.386,24
R$ 61.386,24
R$ 20.990,49
R$ 71.666,50
R$ 32.434,90
R$ 32.434,90
R$ 358.605,80
R$ 358.605,80
R$ 358.605,80
R$ 209.993,54
R$ 209.993,54
R$ 1.616,06
R$ 1.616,06
R$ 113.073,45
R$ 113.073,45
R$ 33.922,75
R$ 33.922,75
R$ 12.992.697,85
R$ 7.141.114,27
R$ 7.062.142,35
R$ 363.451,07
R$ 363.451,07
R$ 221.826,50
R$ 221.826,50
R$ 221.826,50
R$ 3.497.555,25
R$ 3.497.555,25
R$ 2.632.728,85
R$ 2.632.728,85
R$ 760.725,00
R$ 760.725,00
R$ 71.666,50
R$ 75.211,35
R$ 29.547,31
R$ 29.547,31
R$ 45.664,04
R$ 45.664,04
R$ 5.572.936,74
R$ 5.572.936,74
R$ 5.572.936,74
R$ 5.572.936,74
R$ 5.572.936,74
R$ 8.839.482,61
R$ 577.500,00
R$ 577.500,00
R$ 577.500,00
R$ 577.500,00
R$ 577.500,00
R$ 577.500,00
R$ 30.208,24
R$ 30.208,24
R$ 19.500,98
R$ 19.500,98
R$ 16.286,30
R$ 16.286,30
R$ 58.463,09
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R$ 58.463,09
R$ 19.990,94
R$ 19.990,94
R$ 19.990,94
R$ 19.990,94
R$ 19.990,94
R$ 75.211,35
R$ 75.211,35
R$ 75.211,35
R$ 199.993,85
R$ 1.539,10
R$ 1.539,10
R$ 107.689,00
R$ 107.689,00
R$ 32.307,38
R$ 32.307,38
R$ 12.373.997,95
R$ 6.801.061,21
R$ 6.725.849,86
R$ 6.705.858,92
R$ 6.647.395,83
R$ 6.647.395,83
R$ 6.489.385,66
R$ 6.489.385,66
R$ 92.014,65
R$ 92.014,65
R$ 211.263,34
R$ 211.263,34
R$ 211.263,34
R$ 3.331.005,00
R$ 3.331.005,00
R$ 2.507.360,81
R$ 2.507.360,81
R$ 724.500,00
R$ 724.500,00
R$ 68.253,81
R$ 68.253,81
R$ 30.890,38
R$ 30.890,38
R$ 341.529,33
R$ 341.529,33
R$ 341.529,33
R$ 199.993,85
R$ 346.143,87
R$ 346.143,87
1.1.2.1.01.0.0.02 Licença p/ Funcionamento de Estabelecimentos - R$ 329.660,83
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 329.660,83
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 2.387.962,67
1.1.2.2.01 Taxas pela Prestação de Serviços R$ 3.172.385,71
1.1.2.2.01.0.0.01 Taxa Coleta de Lixo/Limpeza Pública - Principal R$ 2.387.962,67
Rec. Txs. - FMS R$ 201.203,18
1.1.2.2 Taxas pela Prestação de Serviços R$ 3.172.385,71
1.1.2.1.50 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária R$ 201.203,18
1.1.2.1.50.0.1 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal R$ 201.203,18
1.1.3 Contribuição de Melhoria R$ 325.266,03
1.1.3.1 Contribuição de Melhoria R$ 325.266,03
1.1.2.2.01.0.0.99 Outras taxas pela Prestação de Serviços R$ 29.419,41
Rec. Txs. - Fund. Cultural R$ 29.419,41
1.1.2.2.01.0.0.05 FUNPOM - Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos R$ 65.003,63
Rec. Txs. Sinistros - FUNPOM PM R$ 65.003,63
1.1.2.2.01.0.0.04 FUNREBOM - Taxa de Prevenção Contra Sinistros R$ 690.000,00
Rec. Txs. - FUNREBOM CB R$ 690.000,00
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 102.560,95
1.1.3.1.53.0.4 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 
Complementares - Dívida Ativa - Multas e Juros
R$ 30.768,94
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 1.465,81
1.1.3.1.53.0.3 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 
Complementares - Dívida Ativa R$ 102.560,95
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 190.470,33
1.1.3.1.53.0.2 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 
Complementares - Multas e Juros
R$ 1.465,81
1.1.3.1.53 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 
Complementares R$ 325.266,03
1.1.3.1.53.0.1 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 
Complementares - Principal
R$ 190.470,33
1.2.1.5.01 Contribuição do Servidor Civil R$ 6.386.532,30
1.2.1.5.01.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo R$ 6.330.853,17
1.2.1 Contribuições Sociais R$ 6.477.201,15
1.2.1.5 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e 
Sistema de Proteção Social R$ 6.405.571,29
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 30.768,94
1.2 Contribuições R$ 11.784.759,95
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 28.769,75
1.2.1.5.01.1.1.04 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Fundação Cultural R$ 18.572,36
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Legislativo R$ 87.633,00
1.2.1.5.01.1.1.03 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Fundação de 
Esportes e Lazer
R$ 28.769,75
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 6.180.367,30
1.2.1.5.01.1.1.02 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Câmara R$ 87.633,00
1.2.1.5.01.1.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal R$ 6.330.853,17
1.2.1.5.01.1.1.01 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Prefeitura R$ 6.180.367,30
1.2.1.5.02 Contribuição Patronal - Servidor Civil R$ 19.038,99
1.2.1.5.02.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo R$ 19.038,99
1.2.1.5.01.2.1 Contribuição do Servidor Civil Inativo - Principal R$ 55.679,13
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 55.679,13
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 15.510,76
1.2.1.5.01.2 Contribuição do Servidor Civil Inativo R$ 55.679,13
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 18.572,36
1.2.1.5.01.1.1.05 Contribuição do Servidor Civil Ativo - ICPREV R$ 15.510,76
1.2.1.9.99 Demais Contribuições Sociais R$ 71.629,86
1.2.1.9.99.1 Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não 
Projetadas pela RFB R$ 71.629,86
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 19.038,99
1.2.1.9 Outras Contribuições Sociais R$ 71.629,86
1.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal R$ 19.038,99
1.2.1.5.02.1.1.01 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo R$ 19.038,99
1.2.4.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação R$ 5.307.558,80
1.2.4.1.50 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública
R$ 5.307.558,80
Rec. FIA - Outras Contrib. R$ 43.489,56
1.2.4 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação R$ 5.307.558,80
Rec. FIA - Imposto de Renda R$ 28.140,30
1.2.1.9.99.1.1.02 Demais Contribuições Sociais - Principal - FIA R$ 43.489,56
1.2.1.9.99.1.1 Demais Contribuições Sociais R$ 71.629,86
1.2.1.9.99.1.1.01 Demais Contribuições Sociais - Principal - I.R. R$ 28.140,30
1.3.1.1 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 550.000,00
1.3.1.1.02 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito 
de Uso de Bens Imóveis Públicos R$ 550.000,00
1.3 Receita Patrimonial R$ 8.418.554,87
1.3.1 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado R$ 550.000,00
1.2.4.1.50.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública - Principal R$ 5.307.558,80
Contribuição para COSIP R$ 5.307.558,80
Rec. Ordinários - Rotativo R$ 550.000,00
1.3.1.1.02.0.1 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito 
de Uso de Bens Imóveis Públicos - Principal R$ 550.000,00
1.3.1.1.02.0.1.01 Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito 
de Uso de Bens Imóveis Públicos - Estacionamento
R$ 550.000,00
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
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1501700000
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R$ 1.157,63
R$ 1.157,63
R$ 115,76
R$ 115,76
R$ 115,76
R$ 115,76
R$ 115,76
R$ 69.192,69
R$ 147,61
R$ 147,61
R$ 13.838,54
R$ 13.838,54
R$ 147,61
R$ 147,61
R$ 79.218,72
R$ 79.218,72
R$ 891,37
R$ 891,37
R$ 5.271,82
R$ 5.271,82
R$ 1.157,63
R$ 1.157,63
R$ 1.881,14
R$ 1.881,14
R$ 147,61
R$ 147,61
R$ 1.383,86
R$ 1.383,86
R$ 2.546,78
R$ 2.546,78
R$ 24.229,30
R$ 24.229,30
R$ 1.273,39
R$ 1.273,39
R$ 59.228,95
R$ 59.228,95
R$ 2.961,46
R$ 2.961,46
R$ 2.961,46
R$ 2.961,46
R$ 69.192,69
R$ 598.018,92
R$ 148.072,36
R$ 148.072,36
R$ 1.910,08
R$ 1.910,08
R$ 63.669,38
R$ 63.669,38
R$ 6.945,75
R$ 6.945,75
R$ 3.820,16
R$ 3.820,16
R$ 13,17
R$ 13,17
R$ 13.838,54
R$ 13.838,54
R$ 142,62
R$ 142,62
R$ 3.553,21
R$ 56.408,52
R$ 56.408,52
R$ 42.941,65
R$ 42.941,65
R$ 11.025,00
R$ 11.025,00
R$ 1.269,20
R$ 1.269,20
R$ 263,60
R$ 263,60
R$ 1.410,21
R$ 1.410,21
R$ 10.364,40
R$ 10.364,40
R$ 1.102,50
R$ 1.102,50
R$ 7.787.055,69
R$ 7.787.055,69
R$ 1.172.055,69
R$ 1.172.055,69
R$ 574.036,77
R$ 444.217,09
R$ 444.217,09
R$ 1.481,39
R$ 1.481,39
R$ 3.553,21
R$ 75.446,40
R$ 75.446,40
R$ 848,93
R$ 848,93
R$ 5.020,79
R$ 5.020,79
R$ 1.102,50
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R$ 1.791,56
R$ 1.791,56
R$ 1.102,50
R$ 1.102,50
R$ 110,25
R$ 110,25
R$ 110,25
R$ 110,25
R$ 110,25
R$ 23.075,52
R$ 1.212,75
R$ 1.212,75
R$ 56.408,52
R$ 56.408,52
R$ 2.820,44
R$ 2.820,44
R$ 2.820,44
R$ 2.820,44
R$ 65.897,80
R$ 65.897,80
R$ 140,58
R$ 140,58
R$ 13.179,56
R$ 13.179,56
R$ 140,58
R$ 140,58
R$ 6.615,00
R$ 6.615,00
R$ 3.638,25
R$ 3.638,25
R$ 12,55
R$ 12,55
R$ 13.179,56
R$ 13.179,56
R$ 135,83
R$ 135,83
R$ 140,58
R$ 140,58
R$ 1.317,96
R$ 1.317,96
R$ 2.425,50
R$ 2.425,50
R$ 23.075,52
R$ 1.208,76
R$ 1.208,76
R$ 251,04
R$ 251,04
R$ 1.343,06
R$ 1.343,06
R$ 9.870,86
R$ 9.870,86
R$ 1.050,00
R$ 1.050,00
R$ 569.541,83
R$ 141.021,30
R$ 141.021,30
R$ 1.819,12
R$ 1.819,12
R$ 60.637,50
R$ 60.637,50
R$ 7.416.243,51
R$ 7.416.243,51
R$ 1.116.243,51
R$ 1.116.243,51
R$ 546.701,68
R$ 423.063,90
R$ 423.063,90
R$ 1.410,84
R$ 1.410,84
R$ 3.384,01
R$ 3.384,01
R$ 53.722,40
R$ 53.722,40
R$ 40.896,81
R$ 40.896,81
R$ 10.500,00
R$ 10.500,00
1.3.2.1 Juros e Correções Monetárias R$ 7.063.089,06
1.3.2.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários R$ 1.063.089,06
1.3.2 Valores Mobiliários R$ 7.063.089,06
1.3.2.1.01.0.1.01.05 Rem. de Dep. Bancários - Ordinários Assistência Social R$ 3.222,87
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 3.222,87
1.3.2.1.01.0.1.01.04 Rem. de Dep. Bancários - FROHAB R$ 1.343,66
Recursos FMHIS R$ 1.343,66
1.3.2.1.01.0.1.01.01 Rem. de Dep. Bancários - Ordinários R$ 402.918,00
Remun. Rec. Ordinários R$ 402.918,00
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal R$ 1.063.089,06
1.3.2.1.01.0.1.01 Rem. Dep. Bancários Ordinários R$ 520.668,27
1.3.2.1.01.0.1.01.10 Rem. de Dep. Bancários - FMEL R$ 1.151,20
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 1.151,20
1.3.2.1.01.0.1.01.09 Rem. de Dep. Bancários - FUNPOM R$ 10.000,00
Rec. Txs. Sinistros - FUNPOM PM R$ 10.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.08 Rem. de Dep. Bancários - FUNREBOM R$ 38.949,34
Rec. Txs. - FUNREBOM CB R$ 38.949,34
1.3.2.1.01.0.1.01.07 Rem. de Dep. Bancários - Ordinários FIA R$ 51.164,19
Rec. FIA - Imposto de Renda R$ 51.164,19
1.3.2.1.01.0.1.01.15 Rem. de Dep. Bancários - Ordinários FUNSAE R$ 1.000,00
Recursos FUNSAE R$ 1.000,00
1.3.2.1.01.0.1.01.13 Rem. de Dep. Bancários - Taxa serv. R$ 9.400,82
Rec. Txs. Serv. - Fund. Rural R$ 9.400,82
1.3.2.1.01.0.1.01.12 Rem. de Dep. Bancários - Ordinários Cultura R$ 1.279,10
Rec. Txs. - Fund. Cultural R$ 1.279,10
1.3.2.1.01.0.1.01.11 Rem. de Dep. Bancários - FMEL Taxas R$ 239,09
Rec. Txs. - Fund. Esportes R$ 239,09
Salário Educação - FNDE R$ 57.750,00
1.3.2.1.01.0.1.02.04 Rem. de Dep. Bancários - Transp. Escolar Estado R$ 6.300,00
Transp. Esc. PNATE - Fundamental R$ 1.732,50
1.3.2.1.01.0.1.02.03 Rem. de Dep. Bancários - Salário Educação R$ 57.750,00
Transf. do FUNDEB - Aplic. Mínima R$ 134.306,00
1.3.2.1.01.0.1.02.02 Rem. de Dep. Bancários - PNATE R$ 1.732,50
1.3.2.1.01.0.1.02 Rem. Dep. Bancários Vinculados R$ 542.420,79
1.3.2.1.01.0.1.02.01 Rem. de Dep. Bancários - FUNDEB R$ 134.306,00
Transf. Conv. União (FNDE) - Educação R$ 12.551,96
1.3.2.1.01.0.1.02.08 Rem. de Dep. Bancários - Alimentação EJA R$ 129,36
Progr. Dinheiro Direto na Escola - PDDE R$ 11,95
1.3.2.1.01.0.1.02.07 Rem. de Dep. Bancários - Convênios Educação - 
Investimento
R$ 12.551,96
Progr. Nac. Alim. - Ens. Fund. R$ 3.465,00
1.3.2.1.01.0.1.02.06 Rem. de Dep. Bancários - PDDE R$ 11,95
Transf. Conv. Estado - Transp. Escolar R$ 6.300,00
1.3.2.1.01.0.1.02.05 Rem. de Dep. Bancários - Programa Nac. Aliment. Escolar R$ 3.465,00
Contr. de Interv. do Dom. Econ. - CIDE R$ 2.310,00
1.3.2.1.01.0.1.02.12 Rem. de Dep. Bancários - Precatórios R$ 21.976,69
Transf. Conv. União (FNDE) - Educação R$ 1.255,20
1.3.2.1.01.0.1.02.11 Rem. de Dep. Bancários - CIDE R$ 2.310,00
Transf. FNDE p/ EJA R$ 133,89
1.3.2.1.01.0.1.02.10 Rem. de Dep. Bancários - FNDE Outros - Investimento R$ 1.255,20
Progr. Nac. Alim. Jovens e Adultos - EJA R$ 129,36
1.3.2.1.01.0.1.02.09 Rem. de Dep. Bancários - Transf. FNDE EJA - R$ 133,89
Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Civil R$ 2.686,13
1.3.2.1.01.0.1.02.16 Rem. de Dep. Bancários - MILITAR R$ 2.686,13
Conv. Trânsito SSP/SC - Prefeitura R$ 53.722,40
1.3.2.1.01.0.1.02.15 Rem. de Dep. Bancários - SSP/SC - CIVIL R$ 2.686,13
Recursos de Operações de Crédito R$ 1.155,00
1.3.2.1.01.0.1.02.14 Rem. de Dep. Bancários - SSP/SC - PMC R$ 53.722,40
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 21.976,69
1.3.2.1.01.0.1.02.13 Rem. de Dep. Bancários - Operação de Crédito R$ 1.155,00
Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) R$ 12.551,96
1.3.2.1.01.0.1.02.20 Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos Custeio R$ 133,89
Transf. de Conv. União - Outros - Manutenção R$ 133,89
1.3.2.1.01.0.1.02.19 Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos R$ 12.551,96
Transf. de Conv. União - Outros - Investimento R$ 62.759,81
1.3.2.1.01.0.1.02.18 Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos Custeio R$ 133,89
Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Militar R$ 2.686,13
1.3.2.1.01.0.1.02.17 Rem. de Dep. Bancários - Vinculados Diversos R$ 62.759,81
Fundo Especial do Petróleo - FEP R$ 4.781,70
1.3.2.1.01.0.1.02.40 Rem. de Dep. Bancários - CREAS União R$ 1.050,00
CFEM - Comp. Financeira p/ Exploração de Rec. Minerais R$ 808,50
1.3.2.1.01.0.1.02.26 Rem. de Dep. Bancários - FEP R$ 4.781,70
Contribuição para COSIP R$ 71.853,71
1.3.2.1.01.0.1.02.25 Rem. de Dep. Bancários - CEFEM R$ 808,50
Transf. Conv. Estado - Outros (Manutenção) R$ 133,89
1.3.2.1.01.0.1.02.23 Rem. de Dep. Bancários - COSIP R$ 71.853,71
Transf. SUAS Estado - Benef. Eventuais R$ 105,00
1.3.2.1.01.0.1.02.54 Rem. de Dep. Bancários - CREAS Estado Investimento R$ 105,00
Transf. FNAS - Programa Auxílio Brasil R$ 1.050,00
1.3.2.1.01.0.1.02.53 Rem. de Dep. Bancários - Benefícios Eventuais R$ 105,00
Transf. FNAS - PBF p/ CRAS R$ 1.706,25
1.3.2.1.01.0.1.02.48 Rem. de Dep. Bancários - Bolsa Família R$ 1.050,00
CREAS União - PAEFI/PFMC-MSE R$ 1.050,00
1.3.2.1.01.0.1.02.45 Rem. de Dep. Bancários - CRAS União R$ 1.706,25
1.3.2.1.01.0.1.02.55 Rem. de Dep. Bancários - CRAS Estado Investimento R$ 105,00
Transf. SUAS Estado - CREAS - Investimento R$ 105,00
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R$ 296.144,73
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R$ 52.718,24
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R$ 1.273,39
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R$ 2.971.599,72
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R$ 9.326,34
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R$ 43.833,78
R$ 1.059.056,78
R$ 51.056,78
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R$ 359.217,60
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R$ 282.042,60
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R$ 55.125,00
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R$ 22.050,00
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R$ 154.940.211,80
R$ 61.462.419,55
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R$ 35.218.920,98
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R$ 3.765,59
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R$ 1.551,43
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R$ 82.727,15
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R$ 6.217.272,85
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R$ 845.739,10
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R$ 110,25
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R$ 12.551,96
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R$ 50.207,85
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R$ 1.212,75
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R$ 3.969,00
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R$ 125,52
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R$ 1.212,75
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R$ 12.551,96
R$ 12.551,96
1.3.2.1.01.0.1.02.66 Rem. de Dep. Bancários - PAB R$ 11.954,25
Transf. SUS União - Manutenção Atenção Primária R$ 11.954,25
1.3.2.1.01.0.1.02.56 Rem. de Dep. Bancários - Alienação Ativos R$ 105,00
Rec. Alienações de Bens - Outros Programas - Administração R$ 105,00
Transf. SUAS Estado - CRAS - Investimento R$ 105,00
1.3.2.1.01.0.1.02.72 Rem. de Dep. Bancários - Vigilância em Saúde - Estado R$ 119,54
Transf. SUS Estado - Vigilância em Saúde R$ 119,54
1.3.2.1.01.0.1.02.71 Rem. de Dep. Bancários - Farmácia Básica do Estado R$ 3.780,00
Transf. SUS Estado - Farmácia Básica R$ 3.780,00
1.3.2.1.01.0.1.02.70 Rem. de Dep. Bancários - COFIN Atenção Básica R$ 1.155,00
Transf. SUS Estado - Rec. At. Básica ESF R$ 1.155,00
1.3.2.1.01.0.1.02.68 Rem. de Dep. Bancários - MAC União R$ 47.817,00
Transf. SUS União - Rec. Produção MAC R$ 47.817,00
1.3.2.1.01.0.1.02.77 Rem. de Dep. Bancários - Outros R$ 1.477,55
Rec. Txs. - FMS R$ 1.477,55
1.3.2.1.01.0.1.02.76 Rem. de Dep. Bancários - Outras Transferências do FES R$ 3.586,28
Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento R$ 3.586,28
1.3.2.1.01.0.1.02.75 Rem. de Dep. Bancários - Outras Transferências do FNS R$ 11.954,25
Transf. Conv. União - Saúde R$ 11.954,25
1.3.2.1.01.0.1.02.73 Rem. de Dep. Bancários - MAC Estado R$ 1.155,00
Transf. SUS Estado - MAC (RUE/CE/Ex./Transpl.) R$ 1.155,00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração R$ 78.787,76
1.3.2.1.04.0.1.01.02 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS - Patronal/Servidor
R$ 5.921.212,24
1.3.2.1.04.0.1.01 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS - Principal
R$ 6.000.000,00
1.3.2.1.04.0.1.01.01 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS - Taxa de Adm.
R$ 78.787,76
1.3.2.1.04 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS
R$ 6.000.000,00
1.3.2.1.04.0.1 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de 
Previdência Social - RPPS - Principal
R$ 6.000.000,00
Recursos FUNSAE R$ 804.000,00
1.6 Receita de Serviços R$ 342.112,00
1.3.3.9.99.0.1 Outras Delegações de Serviços Públicos - Principal R$ 805.465,81
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 1.465,81
1.3.3.9 Demais Delegações de Serviços Públicos R$ 805.465,81
1.3.3.9.99 Outras Delegações de Serviços Públicos R$ 805.465,81
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 5.921.212,24
1.3.3 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, 
Permissão, Autorização ou Licença R$ 805.465,81
1.6.1.1.01.0.1.02 Serviços de Atividades Econômicas R$ 52.500,00
Rec. Txs. Serv. - Programa Empresa Mais R$ 52.500,00
1.6.1.1.01.0.1.01 Serviços Agropecuários R$ 268.612,00
Rec. Txs. Serv. - Fund. Rural R$ 268.612,00
1.6.1.1.01 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais R$ 342.112,00
1.6.1.1.01.0.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal R$ 342.112,00
1.6.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais R$ 342.112,00
1.6.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais R$ 342.112,00
1.7.1.1 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da 
União R$ 36.442.982,29
1.7.1.1.51 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - R$ 36.371.924,48
1.7 Transferências Correntes R$ 147.562.106,48
1.7.1 Transferências da União e de suas Entidades R$ 58.535.637,67
1.6.1.1.01.0.1.03 Serviços de Turismo R$ 21.000,00
Recursos Fundo M. Turismo R$ 21.000,00
1.7.1.1.51.2 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 
Cotas Extraordinárias
R$ 2.830.094,97
1.7.1.1.51.2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – 
Cotas Extraordinárias - Principal
R$ 2.830.094,97
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 3.979.085,24
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 9.151.896,06
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 20.410.848,21
1.7.1.1.51.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 
Cota Mensal
R$ 33.541.829,51
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 
Cota Mensal - Principal
R$ 33.541.829,51
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 20.429,12
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 41.746,46
1.7.1.2 Transferências das Compensações Financeiras pela 
Exploração de Recursos Naturais R$ 1.008.625,50
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 
Rural - Principal
R$ 71.057,81
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 8.882,23
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 849.028,49
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 1.981.066,48
1.7.1.1.52 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 
Rural
R$ 71.057,81
1.7.1.2.51 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração 
de Recursos Minerais - CFEM
R$ 48.625,50
1.7.1.2.51.0.1 Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração 
de Recursos Minerais - CFEM - Principal
R$ 48.625,50
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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R$ 353.864,93
R$ 14.332,50
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R$ 14.332,50
R$ 5.175.806,38
R$ 3.969.000,00
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R$ 250,41
R$ 250,41
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R$ 830.109,77
R$ 1.658.399,24
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R$ 136.597,76
R$ 136.597,76
R$ 1.102,50
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R$ 36.090,12
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R$ 61.519,50
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R$ 44.100,00
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R$ 1.378.989,36
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R$ 353.864,93
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R$ 280.654,47
R$ 423.609,82
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R$ 3.263.845,66
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R$ 11.582.467,76
R$ 11.582.467,76
R$ 10.872.940,69
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R$ 99.225,00
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R$ 289.988,37
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R$ 303.187,50
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R$ 17.126,20
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R$ 53.609,61
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R$ 1.058.400,00
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R$ 17.577.174,38
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R$ 3.968.109,95
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R$ 280.654,47
R$ 3.780.000,00
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R$ 238,49
R$ 238,49
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R$ 790.580,73
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R$ 58.590,00
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R$ 42.000,00
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R$ 1.313.323,20
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R$ 337.014,22
R$ 337.014,22
R$ 337.014,22
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R$ 13.650,00
R$ 13.650,00
R$ 13.650,00
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R$ 4.929.339,41
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R$ 10.355.181,61
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R$ 94.500,00
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R$ 276.179,40
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R$ 288.750,00
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R$ 16.310,67
R$ 16.310,67
R$ 1.579.427,85
R$ 1.579.427,85
R$ 130.093,11
R$ 130.093,11
R$ 1.050,00
R$ 1.050,00
R$ 34.371,54
R$ 1.008.000,00
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R$ 16.740.166,07
R$ 16.740.166,07
R$ 3.779.152,33
R$ 3.779.152,33
R$ 267.289,97
R$ 267.289,97
R$ 403.437,92
R$ 403.437,92
R$ 3.108.424,44
R$ 3.108.424,44
R$ 11.030.921,67
R$ 11.030.921,68
R$ 51.056,78
R$ 51.056,78
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - R$ 960.000,00
1.7.1.2.52 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de 
Petróleo 
R$ 960.000,00
1.7.1.2.52.4 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP R$ 960.000,00
1.7.1.2.51.0.1.01 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos 
Minerais - CFEM
R$ 48.625,50
CFEM - Comp. Financeira p/ Exploração de Rec. Minerais R$ 48.625,50
1.7.1.3.50.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
R$ 3.599.192,70
1.7.1.3.50.1.1 Transferência de Recursos SUS - Atenção Primária - 
Principal R$ 3.599.192,70
1.7.1.3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – 
SUS 
R$ 15.943.015,31
1.7.1.3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – 
SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção 
das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 15.943.015,31
1.7.1.2.52.4.1.01 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP R$ 960.000,00
Fundo Especial do Petróleo - FEP R$ 960.000,00
1.7.1.3.50.2 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção 
Especializada
R$ 10.505.639,69
1.7.1.3.50.2.1 Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializada - 
Principal
R$ 10.505.639,69
1.7.1.3.50.1.1.06 SUS União - Custeio da Atenção Básica R$ 2.960.404,23
Transf. SUS União - Manutenção Atenção Primária R$ 2.960.404,23
1.7.1.3.50.1.1.05 SUS União - Programa de Melhoria do Acesso e da 
Qualidade - PMAQ
R$ 384.226,59
Transf. SUS União - PMAQ R$ 384.226,59
1.7.1.3.50.1.1.04 SUS União - Saúde Bucal / CEO R$ 254.561,88
Transf. SUS União - Saúde Bucal / CEO R$ 254.561,88
1.7.1.3.50.2.1.05 SUS União - Fundo de Ações Estrat. e Comp. - FAEC R$ 275.000,00
Transf. SUS União - Bl. MAC - FAEC R$ 275.000,00
1.7.1.3.50.2.1.04 SUS União - SAMU R$ 263.028,00
Transf. SUS União - Rec. SAMU R$ 263.028,00
1.7.1.3.50.2.1.03 Rede Brasil sem Miséria/Brasil Sorridente R$ 90.000,00
Transf. SUS União - Bl. MAC - Brasil S/ Miséria R$ 90.000,00
1.7.1.3.50.2.1.01 Média e Alta Complexidade - MAC R$ 9.862.077,72
Transf. SUS União - Rec. Produção MAC R$ 9.862.077,72
1.7.1.3.50.3.1.02 SUS União - Estruturação/Qualificação da Vigilância em R$ 1.000,00
Transf. SUS União - Vig. em Saúde - Ações VISA/VIGEP R$ 1.000,00
1.7.1.3.50.3.1.01 SUS União - Piso Fixo Vigilância Epidemiológica R$ 123.898,20
Transf. SUS União - Piso Fixo Vig. Epidemiológica / PFVS R$ 123.898,20
1.7.1.3.50.3 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em 
Saúde
R$ 1.504.217,00
1.7.1.3.50.3.1 Transferência de Recursos SUS - Vigilância em Saúde - R$ 1.504.217,00
1.7.1.3.50.2.1.06 SUS União - Apoio à Implementação da Rede Cegonha R$ 15.533,97
Transf. SUS União - Bl. MAC - Rede Cegonha R$ 15.533,97
1.7.1.3.50.3.1.06 SUS União - Agentes Comunitários de Saúde - ACS R$ 1.250.784,00
Transf. SUS União - Agente Comunit. de Saúde R$ 1.250.784,00
1.7.1.3.50.3.1.05 SUS União - Bloco de Vigilância em Saúde R$ 40.000,00
Transf. SUS União - Vig. em Saúde - Prev. Contr. DST / 
AIDS/Hepatite R$ 40.000,00
1.7.1.3.50.3.1.04 SUS União - Transf. p/ Ações de Vig. em Saúde R$ 55.800,00
Transf. SUS União - Ações Vig. Saúde e ACE R$ 55.800,00
1.7.1.3.50.3.1.03 SUS União - Piso Fixo VISA R$ 32.734,80
Transf. SUS União - Piso Fixo Vig. Sanitária R$ 32.734,80
1.7.1.3.50.5.1.01 SUS União - Bl. Gestão - Implant. Ações Alimentação e 
Nutrição R$ 13.000,00
Transf. SUS União - Bl. Gestão - Implant. Ações Alim. e R$ 13.000,00
1.7.1.3.50.5 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS
R$ 13.000,00
1.7.1.3.50.5.1 Transferência de Recursos SUS - Gestão do SUS - R$ 13.000,00
1.7.1.3.50.4.1.01 Farmácia Básica da União - FBU R$ 320.965,92
Transf. SUS União - Farm. Básica R$ 320.965,92
1.7.1.3.50.4 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência 
Farmacêutica
R$ 320.965,92
1.7.1.3.50.4.1 Transferência de Recursos SUS - Assistência 
Farmacêutica - Principal
R$ 320.965,92
1.7.1.4.51 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa 
Dinheiro Direto na Escola – PDDE R$ 227,13
1.7.1.4.51.0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa 
Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal
R$ 227,13
1.7.1.4.50.0.1 Transferências do Salário-Educação - Principal R$ 3.600.000,00
Salário Educação - FNDE R$ 3.600.000,00
1.7.1.4 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE R$ 4.694.608,96
1.7.1.4.50 Transferências do Salário-Educação R$ 3.600.000,00
Progr. Dinheiro Direto na Escola - PDDE R$ 227,13
1.7.1.4.52 Transferências referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – PNAE R$ 752.934,03
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1552700000
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R$ 1.261.299,14
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R$ 1.019.548,57
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R$ 93.023,71
R$ 93.023,71
R$ 271.107,57
R$ 271.107,57
R$ 389.714,79
R$ 389.714,79
R$ 254.677,50
R$ 254.677,50
R$ 11.025,00
R$ 11.025,00
R$ 7.127.898,48
R$ 10.419.462,78
R$ 18.694.248,40
R$ 7.458.482,06
R$ 7.458.482,06
R$ 932.310,26
R$ 2.237.544,62
R$ 4.288.627,18
R$ 484.801,74
R$ 484.801,74
R$ 60.600,21
R$ 145.440,52
R$ 278.761,01
R$ 55.125,00
R$ 55.125,00
R$ 55.125,00
R$ 1.261.299,14
R$ 92.610,00
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R$ 202.170,94
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R$ 37.044,00
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R$ 55.125,00
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R$ 14.807,25
R$ 14.807,25
R$ 14.807,25
R$ 14.807,25
R$ 14.807,25
R$ 48.539.181,86
R$ 45.501.317,60
R$ 36.241.609,66
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R$ 189.054,50
R$ 307.659,27
R$ 307.659,27
R$ 21.035,70
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R$ 1.764,00
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R$ 376.446,20
R$ 376.446,20
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R$ 477.354,94
R$ 477.354,94
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R$ 71.662,50
R$ 71.662,50
R$ 18.742,50
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R$ 830.109,77
R$ 310.596,30
R$ 310.596,30
R$ 189.054,50
R$ 258.197,69
R$ 258.197,69
R$ 371.156,94
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R$ 242.550,00
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R$ 10.500,00
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R$ 4.084.406,83
R$ 461.715,94
R$ 461.715,94
R$ 57.714,49
R$ 138.514,78
R$ 265.486,67
R$ 52.500,00
R$ 52.500,00
R$ 52.500,00
R$ 1.201.237,28
R$ 1.201.237,28
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R$ 970.998,64
R$ 970.998,64
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R$ 88.594,01
R$ 88.594,01
R$ 52.500,00
R$ 14.102,14
R$ 14.102,14
R$ 14.102,14
R$ 14.102,14
R$ 14.102,14
R$ 46.227.792,25
R$ 43.334.588,19
R$ 34.515.818,73
R$ 34.515.818,73
R$ 6.788.474,74
R$ 9.923.297,89
R$ 17.804.046,10
R$ 7.103.316,24
R$ 7.103.316,24
R$ 887.914,53
R$ 2.130.994,88
R$ 358.520,19
R$ 358.520,19
R$ 358.520,19
R$ 454.623,75
R$ 454.623,75
R$ 454.623,75
R$ 68.250,00
R$ 68.250,00
R$ 17.850,00
R$ 17.850,00
R$ 88.200,00
R$ 88.200,00
R$ 192.543,75
R$ 192.543,75
R$ 35.280,00
R$ 35.280,00
R$ 52.500,00
R$ 790.580,73
R$ 295.806,00
R$ 295.806,00
R$ 180.051,90
R$ 180.051,90
R$ 293.008,83
R$ 293.008,83
R$ 20.034,00
R$ 20.034,00
R$ 1.680,00
R$ 1.680,00
Progr. Nac. Alim. Pré-Escola - PNAP R$ 171.478,00
1.7.1.4.52.0.1.03 Transf. FNDE - PNAE - Creche - PNAC R$ 279.056,03
Progr. Nac. Alim. - Ens. Fund. R$ 281.720,00
1.7.1.4.52.0.1.02 Transf. FNDE - PNAE - Pré-Escola - PNAP R$ 171.478,00
1.7.1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de 
Alimentação Escolar – PNAE - Principal
R$ 752.934,03
1.7.1.4.52.0.1.01 Transf. FNDE - PNAE - Ens. Fundamental R$ 281.720,00
1.7.1.4.53.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte do Escolar – PNATE - Principal
R$ 341.447,80
Transp. Esc. PNATE - Fundamental R$ 341.447,80
Progr. Nac. Alim. Jovens e Adultos - EJA R$ 1.600,00
1.7.1.4.53 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte do Escolar – PNATE R$ 341.447,80
Progr. Nac. Alim. Esc. Esp. - AEE R$ 19.080,00
1.7.1.4.52.0.1.06 Transf. FNDE - PNAE - Jovens e Adultos R$ 1.600,00
Progr. Nac. Alim. Creche - PNAC R$ 279.056,03
1.7.1.4.52.0.1.05 Transf. FNDE - PNAE - Esp. AEE R$ 19.080,00
Rec. Port. Nec. Especiais FNAS/PTMC R$ 17.000,00
1.7.1.6.50.0.1.03 SUAS União - PBV p/ SCFV R$ 84.000,00
CREAS União - PAEFI/PFMC-MSE R$ 65.000,00
1.7.1.6.50.0.1.02 SUAS União - PNE R$ 17.000,00
1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS - Principal
R$ 432.975,00
1.7.1.6.50.0.1.01 SUAS União - CREAS União R$ 65.000,00
1.7.1.6 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS 
R$ 432.975,00
1.7.1.6.50 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social – FNAS
R$ 432.975,00
Transf. FNAS (PSE) - Casa Santa Clara R$ 50.000,00
1.7.1.9 Outras Transferências de Recursos da União R$ 13.430,61
Transf. FNAS - Programa Auxílio Brasil R$ 33.600,00
1.7.1.6.50.0.1.10 SUAS União - Casa de Passagem (Santa Clara) R$ 50.000,00
Transf. FNAS - PBF p/ CRAS R$ 183.375,00
1.7.1.6.50.0.1.09 SUAS União - IGD Bolsa Família R$ 33.600,00
Transf. FNAS-PBV p/ SCFV R$ 84.000,00
1.7.1.6.50.0.1.06 SUAS União - CRAS União R$ 183.375,00
1.7.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades
R$ 44.026.468,81
1.7.2.1 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal R$ 41.271.036,37
1.7.1.9.99.0.1.99 Outras Transferências da União R$ 13.430,61
Transf. de Conv. União - Outros - Manutenção R$ 13.430,61
1.7.1.9.99 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 
Entidades R$ 13.430,61
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 
Entidades - Principal
R$ 13.430,61
1.7.2.1.51 Cota-Parte do IPVA R$ 6.765.063,09
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal R$ 6.765.063,09
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 6.465.214,04
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 9.450.759,89
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 16.956.234,38
1.7.2.1.50 Cota-Parte do ICMS R$ 32.872.208,31
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal R$ 32.872.208,31
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 54.966,18
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 131.918,84
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 252.844,45
1.7.2.1.52 Cota-Parte do IPI - Municípios R$ 439.729,47
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal R$ 439.729,47
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO R$ 845.632,89
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS - SAÚDE R$ 2.029.518,93
RECURSOS ORDINÁRIOS DE IMPOSTOS R$ 3.889.911,27
1.7.2.3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – 
SUS
R$ 924.760,61
1.7.2.3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – R$ 924.760,61
1.7.2.1.98.0.0.01 Transferências Decorrentes de Participação em Outras 
Receitas de Impostos dos Estados e Distrito Federal - 
R$ 1.144.035,50
Transf. Conv. Estado - Transp. Escolar R$ 1.144.035,50
Contr. de Interv. do Dom. Econ. - CIDE R$ 50.000,00
1.7.2.1.98 Transferências Decorrentes de Participação em Outras 
Receitas de Impostos dos Estados e do Distrito Federal
R$ 1.144.035,50
1.7.2.1.53 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econômico R$ 50.000,00
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econômico - Principal
R$ 50.000,00
Transf. SUS Estado - Rec. At. Básica ESF R$ 353.482,80
1.7.2.3.50.0.1.05 Outras Transferências do SUS Estado - MAC R$ 231.000,00
Transf. SUS Estado - Farmácia Básica R$ 245.902,56
1.7.2.3.50.0.1.04 SUS Estado - Cofinanciamento da Atenção Básica - ESF 
Estado
R$ 353.482,80
Transf. SUS Estado - MAC - CEO R$ 84.375,25
1.7.2.3.50.0.1.02 SUS Estado - Farmácia Básica do Estado - FBE R$ 245.902,56
1.7.2.3.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – R$ 924.760,61
1.7.2.3.50.0.1.01 SUS Estado - CEO Estado R$ 84.375,25
Transf. SUS Estado - MAC (RUE/CE/Ex./Transpl.) R$ 231.000,00
1.7.2.3.50.0.1.07 SUS Estado - PNAISP/ESF Estado R$ 10.000,00
Transf. SUS Estado - PNAISP/ESF R$ 10.000,00
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
1752700400
1752700500
1752700600
1661700000
1661700010
1661700020
1701700010
1540107000
1800111100
1501700000
1759700020
1501700000
1501700010
1501700000
1501700000
1753700040
1754700000
1755700000
R$ 90.148,20
R$ 90.148,20
R$ 90.148,20
R$ 90.148,20
R$ 90.148,20
R$ 90.148,20
R$ 5.688.279,56
R$ 3.688.192,96
R$ 1.317.956,06
R$ 1.317.956,06
R$ 1.317.956,06
R$ 55.125,00
R$ 55.125,00
R$ 639.672,61
R$ 639.672,61
R$ 559.713,90
R$ 559.713,90
R$ 124.582,50
R$ 124.582,50
R$ 124.582,50
R$ 124.582,50
R$ 19.008.427,76
R$ 13.230.000,00
R$ 13.230.000,00
R$ 13.230.000,00
R$ 13.230.000,00
R$ 13.230.000,00
R$ 13.230.000,00
R$ 49.612.500,00
R$ 2.519.250,25
R$ 2.519.250,25
R$ 2.519.250,25
R$ 644.962,50
R$ 644.962,50
R$ 644.962,50
R$ 1.874.287,75
R$ 1.749.705,25
R$ 488.441,97
R$ 323.066,97
R$ 323.066,97
R$ 165.375,00
R$ 165.375,00
R$ 61.876,77
R$ 6.751,77
R$ 6.751,77
R$ 1.984.500,00
R$ 297.675,00
R$ 297.675,00
R$ 1.389.150,00
R$ 33.075,00
R$ 11.025,00
R$ 11.025,00
R$ 16.537,50
R$ 16.537,50
R$ 5.512,50
R$ 5.512,50
R$ 740,69
R$ 740,69
R$ 49.612.500,00
R$ 49.612.500,00
R$ 49.612.500,00
R$ 49.612.500,00
R$ 2.018.315,69
R$ 2.018.315,69
R$ 2.018.315,69
R$ 1.984.500,00
R$ 3.512.564,73
R$ 1.255.196,25
R$ 1.255.196,25
R$ 1.255.196,25
R$ 118.650,00
R$ 118.650,00
R$ 118.650,00
R$ 18.103.264,53
R$ 12.600.000,00
R$ 12.600.000,00
R$ 12.600.000,00
R$ 12.600.000,00
R$ 12.600.000,00
R$ 12.600.000,00
R$ 85.855,43
R$ 85.855,43
R$ 85.855,43
R$ 85.855,43
R$ 85.855,43
R$ 85.855,43
R$ 5.417.409,10
R$ 1.785.035,95
R$ 1.666.385,95
R$ 465.182,83
R$ 307.682,83
R$ 307.682,83
R$ 157.500,00
R$ 157.500,00
R$ 58.930,25
R$ 6.430,25
R$ 6.430,25
R$ 52.500,00
R$ 52.500,00
R$ 609.212,01
R$ 609.212,01
R$ 533.060,86
R$ 533.060,86
R$ 118.650,00
R$ 15.750,00
R$ 15.750,00
R$ 5.250,00
R$ 5.250,00
R$ 705,42
R$ 705,42
R$ 47.250.000,00
R$ 47.250.000,00
R$ 47.250.000,00
R$ 47.250.000,00
R$ 47.250.000,00
R$ 2.399.285,95
R$ 2.399.285,95
R$ 2.399.285,95
R$ 614.250,00
R$ 614.250,00
R$ 614.250,00
R$ 1.922.205,42
R$ 1.922.205,42
R$ 1.922.205,42
R$ 1.890.000,00
R$ 1.890.000,00
R$ 283.500,00
R$ 283.500,00
R$ 1.323.000,00
R$ 31.500,00
R$ 10.500,00
R$ 10.500,00
1.7.2.9.99.0.1.01 Convênio Trânsito - SSP/SC R$ 1.800.000,00
1.7.2.9.99.0.1.01.01 Convênio Trânsito - SSP/SC R$ 1.800.000,00
1.7.2.9.99 Outras Transferências dos Estados e DF R$ 1.830.671,83
1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal R$ 1.830.671,83
1.7.2.9 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal R$ 1.830.671,83
Transf. SUAS Estado - Abrigos - Custeio R$ 10.000,00
1.7.2.9.99.0.1.02.02 SUAS Estado - CREAS Custeio R$ 15.000,00
1.7.2.9.99.0.1.02 Transferência SUAS Estado R$ 30.000,00
1.7.2.9.99.0.1.02.01 SUAS Estado - Abrigos R$ 10.000,00
Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Militar R$ 270.000,00
Conv. Trânsito SSP/SC - Pol. Civil R$ 270.000,00
Conv. Trânsito SSP/SC - Prefeitura R$ 1.260.000,00
1.7.5 Transferências de Outras Instituições Públicas R$ 45.000.000,00
1.7.5.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - FUNDEB
R$ 45.000.000,00
Transf. Conv. Estado - Outros (Manutenção) R$ 671,83
Transf. SUAS Estado - CRAS - Custeio R$ 5.000,00
1.7.2.9.99.0.1.99 Outros Convênios do Estado R$ 671,83
Transf. SUAS Estado - CREAS - Custeio R$ 15.000,00
1.7.2.9.99.0.1.02.03 SUAS Estado - CRAS Estado - Custeio R$ 5.000,00
1.9.9 Demais Receitas Correntes R$ 2.285.034,24
1.9.9.9 Outras Receitas Correntes R$ 2.285.034,24
Transf. do FUNDEB - Aplic. Mínima R$ 45.000.000,00
1.9 Outras Receitas Correntes R$ 2.285.034,24
1.7.5.1.50 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – FUNDEB
R$ 45.000.000,00
1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal
R$ 45.000.000,00
1.9.9.9.99.2 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela 
RFB - Primárias R$ 1.587.034,24
1.9.9.9.99.2.1 Outras Receitas - Primárias - Principal R$ 443.031,27
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 585.000,00
1.9.9.9.99 Outras Receitas R$ 1.700.034,24
1.9.9.9.03 Compensações Financeiras entre os Regimes de R$ 585.000,00
1.9.9.9.03.0.1 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os 
Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção 
R$ 585.000,00
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 6.124,05
1.9.9.9.99.2.2.02 Outras Receitas Não Tributárias - Multas e Juros - R$ 50.000,00
1.9.9.9.99.2.2 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros R$ 56.124,05
1.9.9.9.99.2.2.01 Outras Receitas Não Tributárias - Multas e Juros R$ 6.124,05
1.9.9.9.99.2.1.03 Outras Receitas Não Tributárias - FROHAB R$ 150.000,00
Recursos FMHIS R$ 150.000,00
1.9.9.9.99.2.1.02 Outras Receitas Não Tributárias - Principal R$ 293.031,27
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 293.031,27
1.9.9.9.99.3.1 Outras Receitas - Financeiras - Principal R$ 113.000,00
1.9.9.9.99.3.1.02 Outras Receitas - FUNREBOM R$ 113.000,00
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 507.677,01
1.9.9.9.99.3 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela 
RFB - Financeiras
R$ 113.000,00
OUTROS RECURSOS ORDINÁRIOS R$ 580.201,91
1.9.9.9.99.2.4 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros R$ 507.677,01
Rec. Ordinários - PROCON R$ 50.000,00
1.9.9.9.99.2.3 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa R$ 580.201,91
2.1.1.9 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno R$ 12.000.000,00
2.1.1.9.99 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno R$ 12.000.000,00
2.1 Operações de Crédito R$ 12.000.000,00
2.1.1 Operações de Crédito - Mercado Interno R$ 12.000.000,00
Rec. Txs. - FUNREBOM CB R$ 113.000,00
2 Receitas de Capital R$ 17.241.204,31
2.2.1.3 Alienação de Bens Móveis e Semoventes R$ 81.767,07
2.2.1.3.01 Alienação de Bens Móveis e Semoventes R$ 81.767,07
2.2 Alienação de Bens R$ 81.767,07
2.2.1 Alienação de Bens Móveis R$ 81.767,07
2.1.1.9.99.0.1 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - R$ 12.000.000,00
Recursos de Operações de Crédito R$ 12.000.000,00
2.4.1.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 
SUS
R$ 1.195.425,00
2.4.1.1.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – 
SUS – Fundo a Fundo - Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde
R$ 1.195.425,00
2.4 Transferências de Capital R$ 5.159.437,24
2.4.1 Transferências da União e de suas Entidades R$ 3.345.299,74
2.2.1.3.01.0.1 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal R$ 81.767,07
Rec. Alienações de Bens - Outros Programas - Administração R$ 81.767,07
2.4.1.1.50.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das 
Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária
R$ 1.195.425,00
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
1631700000
1570700000
1700700000
1632700000
1701700000
1661700050
1661700060
1800111100
1802700000
1800112100
1800111100
1800111100
R$ 1.386.985,43
R$ 1.386.985,43
R$ 20.830,11
R$ 20.830,11
R$ 20.830,11
R$ 20.830,11
R$ 261.221.635,85
R$ 22.050,00
R$ 1.102,50
R$ 1.102,50
R$ 15.189.809,20
R$ 15.189.809,20
R$ 15.189.809,20
R$ 15.189.809,20
R$ 15.189.809,20
R$ 13.781.993,66
R$ 13.781.993,66
R$ 12.460.464,59
R$ 12.460.464,59
R$ 1.053.509,94
R$ 1.053.509,94
R$ 268.019,13
R$ 268.019,13
R$ 1.386.985,43
R$ 988.359,97
R$ 1.381.876,94
R$ 1.381.876,94
R$ 1.381.876,94
R$ 1.381.876,94
R$ 2.000.086,59
R$ 658.978,03
R$ 658.978,03
R$ 658.978,03
R$ 658.978,03
R$ 1.341.108,56
R$ 1.341.108,56
R$ 1.341.108,56
R$ 1.317.956,06
R$ 1.317.956,06
R$ 22.050,00
R$ 1.386.985,43
R$ 1.317.956,06
R$ 1.317.956,06
R$ 988.359,97
R$ 988.359,97
R$ 988.359,97
R$ 988.359,97
R$ 19.838,20
R$ 248.782.510,34
R$ 13.125.708,25
R$ 13.125.708,25
R$ 11.867.109,14
R$ 11.867.109,14
R$ 1.003.342,80
R$ 1.003.342,80
R$ 255.256,31
R$ 255.256,31
R$ 1.320.938,51
R$ 1.320.938,51
R$ 1.320.938,51
R$ 1.320.938,51
R$ 19.838,20
R$ 19.838,20
R$ 19.838,20
R$ 627.598,12
R$ 627.598,12
R$ 627.598,12
R$ 1.277.246,25
R$ 1.277.246,25
R$ 1.277.246,25
R$ 1.255.196,25
R$ 1.255.196,25
R$ 21.000,00
R$ 21.000,00
R$ 1.050,00
R$ 1.050,00
R$ 14.466.484,96
R$ 14.466.484,96
R$ 14.466.484,96
R$ 14.466.484,96
R$ 14.466.484,96
R$ 1.255.196,25
R$ 1.255.196,25
R$ 941.295,21
R$ 941.295,21
R$ 941.295,21
R$ 941.295,21
R$ 941.295,21
R$ 1.316.073,27
R$ 1.316.073,27
R$ 1.316.073,27
R$ 1.316.073,27
R$ 1.904.844,37
R$ 627.598,12
2.4.1.2.50.9.1 Outras Transferências destinadas a Programas de R$ 896.471,63
Transf. Conv. União (FNDE) - Educação R$ 896.471,63
2.4.1.2.50 Transferências de Recursos Destinados a Programas de 
Educação R$ 896.471,63
2.4.1.2.50.9 Outras transferências destinadas a Programas de 
Educação R$ 896.471,63
Transf. Conv. União - Saúde R$ 1.195.425,00
2.4.1.2 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 
Desenvolvimento da Educação – FNDE R$ 896.471,63
2.4.1.1.50.1.1 Transferência de Recursos SUS - Atenção Primária - R$ 1.195.425,00
2.4.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de 
suas Entidades
R$ 1.814.137,50
2.4.2.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – 
SUS dos Estados e DF R$ 597.712,50
2.4.1.9.99.0.1 Outras Transferências da União - Principal R$ 1.253.403,11
Transf. de Conv. União - Outros - Investimento R$ 1.253.403,11
2.4.1.9 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 
Entidades
R$ 1.253.403,11
2.4.1.9.99 Outras Transferências De Recursos da União e de suas 
Entidades
R$ 1.253.403,11
2.4.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados - Principal R$ 1.216.425,00
2.4.2.9.99.0.1.01 Outras Transferências dos Estados R$ 1.195.425,00
2.4.2.9 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 1.216.425,00
2.4.2.9.99 Outras Transferências de Recursos dos Estados R$ 1.216.425,00
Transf. Conv. Estado - Saúde - Investimento R$ 597.712,50
2.4.2.1.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – 
SUS R$ 597.712,50
2.4.2.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - 
SUS - Principal
R$ 597.712,50
7.2 Contribuições - Intraorçamentária R$ 13.777.604,72
7.2.1 Contribuições Sociais - Intraorçamentária R$ 13.777.604,72
Transf. SUAS Estado - CRAS - Investimento R$ 1.000,00
7 Receitas Correntes Intraorçamentárias R$ 13.777.604,72
Transf. SUAS Estado - CREAS - Investimento R$ 20.000,00
2.4.2.9.99.0.1.03 SUAS Estado - CRAS Estado - Investimento R$ 1.000,00
Transf. Conv. Estado - Outros (Investimento) R$ 1.195.425,00
2.4.2.9.99.0.1.02 SUAS Estado - CREAS Estado - Investimento R$ 20.000,00
7.2.1.8.03.1.1.02 CPSSS Patronal - Servidor Ativo Intra - Taxa de R$ 955.564,57
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração R$ 955.564,57
7.2.1.8.03.1.1.01 CPSSS Patronal - Servidor Ativo Intra - Principal R$ 11.302.008,70
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 11.302.008,70
7.2.1.8.03.1 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Intraorçamentária R$ 12.500.674,52
7.2.1.8.03.1.1 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal - 
Intraorçamentária
R$ 12.500.674,52
7.2.1.8 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e 
Municípios - Intraorçamentária R$ 13.777.604,72
7.2.1.8.03 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de 
EST/DF/MUN - Intraorçamentária
R$ 13.777.604,72
7.2.1.8.03.2.1.01 CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - Principal R$ 1.258.036,68
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 1.258.036,68
7.2.1.8.03.2 CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - R$ 1.258.036,68
7.2.1.8.03.2.1 CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - R$ 1.258.036,68
7.2.1.8.03.1.1.03 CPSSS Patronal - Servidor Ativo Intra - Câmara R$ 243.101,25
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Legislativo R$ 243.101,25
Total Geral R$ 236.935.724,13
7.2.1.8.03.3.1.01 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal R$ 18.893,52
Contr. Patronal/Serv. para RPPS - Poder Executivo R$ 18.893,52
7.2.1.8.03.3 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - R$ 18.893,52
7.2.1.8.03.3.1 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal - 
Intraorçamentária R$ 18.893,52
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
(LRF, art. 45, Paragrafo Único)
1 - Projetos em Andamento
2- Informações sobre o Patrimônio:
FONTE: Secretaria Municipal de Administação, Finanças e Orçamento
Para os projetos em andamento que foram informados, há previsão de recursos na LDO 2023, conforme exposto pela Secretaria Responsável, como por exemplo, os 
projetos orçamentários destinados à Construção da Casa de Acolhimento, Construção do CEI Ederson Mota, da Construção do Centro de Intervenção Multidisciplinar, 
entre outros.
Demais projetos previstos iniciarão em 2023.
Considerando que o Patrimônio físico do Município envolve bens imóveis, móveis e de uso comum do povo, serão previstas dotações orçamentárias, por Ação, para a 
manutenção e preversão dos mesmos.
FONTE: Secretaria Municipal de Administação, Finanças e Orçamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
2023
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO V
Demonstrativo dos Projetos em Andamento e Informações sobre o Patrimônio Público
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
ESPECIFICAÇÃO 2023
RECEITAS CORRENTES (I) R$ 223.912.100,26
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 35.524.347,56
 IPTU R$ 10.002.037,54
 ISS R$ 10.121.596,99
 ITBI R$ 2.928.660,81
 IRRF R$ 8.106.550,50
 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria R$ 4.365.501,72
 Contribuições R$ 11.784.759,95
 Receita Patrimonial R$ 8.418.554,87
 Rendimentos de Aplicação Financeira R$ 7.063.089,06
 Outras Receitas Patrimoniais R$ 1.355.465,81
 Receita Agropecuária R$ 0,00
 Receita Industrial R$ 0,00
 Receita de Serviços R$ 342.112,00
 Transferências Correntes R$ 165.557.291,64
 Outras Receitas Correntes R$ 2.285.034,24
DEDUÇÕES (II) R$ 30.966.717,46
 Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência R$ 6.386.532,30
 Compensação Financeira entre Regimes Previdência R$ 585.000,00
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários R$ 6.000.000,00
 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB R$ 17.995.185,16
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) R$ 192.945.382,80
FONTE: Sistema e-Publica. Unidade Responsável:. Data de emissão: 09/11/2022 e hora de emissão: 16:15
(LRF, art. 53, inciso I)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS/SC
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II
Receita Corrente Líquida (RCL)
2023
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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Município de Canoinhas
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 3.965.224,73
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 3.965.224,73
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 3.965.224,73
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.564.023,61
Novas DOCC 2.564.023,61
Novas DOCC 2.564.023,61
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 1.401.201,12
FONTE: Sistema e-Pública (1766-2463-381). Unidade Responsável: . Data da emissão: 23/08/2022 e hora de emissão: 11:43.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)
Município de Canoinhas
2023
R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETOR / PROGRAMA /
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
IPTU Concessão de isenção MUNÍCIPES ADIMPLENTES,
CARENTES E IDOSOS
572.293,54 612.354,09 655.218,88 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
IPTU Concessão de isenção ENTIDADES DE UTILIDADE
PÚBLICA
85.753,01 91.755,72 98.178,62 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
DÍVIDA ATIVA, MULTAS E
JUROS DE MORA
Concessão de isenção MUNÍCIPES
INADIMPLENTES
1.179.716,41 1.262.296,56 1.350.657,32 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
ISS Concessão de isenção EMPRESAS INCENTIVADAS 317.212,63 339.417,51 363.176,74 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO
PARA LOCAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS
Concessão de isenção MEI 52.431,84 56.102,07 60.029,22 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
Concessão de isenção MEI 47.844,05 51.193,13 54.776,65 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
Concessão de isenção MEI 1.966,19 2.103,82 2.251,09 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TAXA DE VISTORIA DE
SEGURANÇA CONTRA
SINISTROS
Concessão de isenção MEI 56.364,23 60.309,73 64.531,41 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
ITBI Concessão de isenção MUNÍCIPES ADIMPLENTES,
CARENTES E IDOSOS
23.594,33 25.245,93 27.013,15 RENÚNCIA NÃO CONSIDERADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA
TOTAL 2.337.176,23 2.500.778,56 2.675.833,08
FONTE: Sistema e-Pública (1329-8223-692). Unidade Responsável: . Data da emissão: 23/08/2022 e hora de emissão: 11:01.
1 / 1 Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
Município de Canoinhas
2022
R$ 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2021 0,00 0,00 0,00 57.125.959,97*
2022 20.117.989,97 12.226.502,32 7.891.487,65 65.017.447,62
2023 21.500.183,62 13.988.640,12 7.511.543,50 72.528.991,12
2024 22.717.293,61 15.526.163,47 7.191.130,14 79.720.121,26
2025 23.773.915,81 17.358.777,93 6.415.137,88 86.135.259,14
2026 25.153.666,57 19.636.738,80 5.516.927,77 91.652.186,91
2027 26.148.889,71 21.298.857,95 4.850.031,76 96.502.218,67
2028 26.926.612,95 22.743.808,54 4.182.804,41 100.685.023,08
2029 27.827.081,06 24.789.010,42 3.038.070,64 103.723.093,72
2030 28.303.154,88 26.121.528,20 2.181.626,68 105.904.720,40
2031 28.657.006,03 27.241.074,30 1.415.931,73 107.320.652,13
2032 29.111.933,87 28.567.465,15 544.468,72 107.865.120,85
2033 29.301.286,75 29.812.930,43 (511.643,68) 107.353.477,17
2034 29.310.603,41 30.426.722,13 (1.116.118,72) 106.237.358,45
2035 29.228.850,53 30.962.033,12 (1.733.182,59) 104.504.175,86
2036 29.090.991,73 31.423.828,69 (2.332.836,96) 102.171.338,90
2037 28.858.100,95 32.660.046,15 (3.801.945,20) 98.369.393,70
2038 28.492.782,46 33.439.073,30 (4.946.290,84) 93.423.102,86
2039 27.990.295,90 34.037.106,51 (6.046.810,61) 87.376.292,25
2040 27.386.977,84 34.761.742,62 (7.374.764,78) 80.001.527,47
2041 26.661.121,32 34.949.269,70 (8.288.148,38) 71.713.379,09
2042 25.840.227,17 35.019.198,04 (9.178.970,87) 62.534.408,22
2043 24.926.286,68 35.070.738,52 (10.144.451,84) 52.389.956,38
2044 23.892.737,24 35.321.241,09 (11.428.503,85) 40.961.452,53
2045 22.715.759,45 35.526.492,23 (12.810.732,78) 28.150.719,75
2046 21.459.632,27 35.692.839,29 (14.233.207,02) 13.917.512,73
2047 20.152.301,33 35.499.540,47 (15.347.239,14) (1.429.726,41)
2048 18.792.773,63 35.318.838,31 (16.526.064,68) (17.955.791,09)
2049 18.123.660,25 34.790.686,05 (16.667.025,80) (34.622.816,89)
2050 17.338.314,54 35.595.901,34 (18.257.586,80) (52.880.403,69)
2051 16.596.968,84 34.005.345,09 (17.408.376,25) (70.288.779,94)
2052 15.853.582,34 33.321.413,30 (17.467.830,96) (87.756.610,90)
2053 15.125.940,27 32.412.006,40 (17.286.066,13) (105.042.677,03)
2054 14.416.128,19 31.337.091,58 (16.920.963,39) (121.963.640,42)
2055 13.631.133,39 30.435.009,88 (16.803.876,49) (138.767.516,91)
2056 12.911.312,62 29.233.561,37 (16.322.248,75) (155.089.765,66)
2057 12.178.057,17 28.037.616,71 (15.859.559,54) (170.949.325,20)
2058 11.478.913,24 26.694.482,25 (15.215.569,01) (186.164.894,21)
2059 10.780.361,31 25.344.858,35 (14.564.497,04) (200.729.391,25)
2060 10.083.600,23 24.002.531,65 (13.918.931,42) (214.648.322,67)
2061 9.397.591,68 22.656.777,90 (13.259.186,22) (227.907.508,89)
2062 8.726.606,17 21.311.950,82 (12.585.344,65) (240.492.853,54)
2063 8.070.766,22 19.984.746,26 (11.913.980,04) (252.406.833,58)
2064 7.433.319,72 18.680.749,08 (11.247.429,36) (263.654.262,94)
2065 6.817.258,35 17.405.127,55 (10.587.869,20) (274.242.132,14)
2066 6.225.151,93 16.162.451,94 (9.937.300,01) (284.179.432,15)
2067 5.659.194,00 14.956.960,44 (9.297.766,44) (293.477.198,59)
2068 5.121.139,97 13.792.401,35 (8.671.261,38) (302.148.459,97)
2069 4.612.404,89 12.672.067,34 (8.059.662,45) (310.208.122,42)
Continua 1 / 2 Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea a)
Município de Canoinhas
2022
Continuação
R$ 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a - b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2070 4.134.149,15 11.598.994,06 (7.464.844,91) (317.672.967,33)
2071 3.687.346,80 10.575.946,28 (6.888.599,48) (324.561.566,81)
2072 3.272.713,38 9.605.155,96 (6.332.442,58) (330.894.009,39)
2073 2.890.609,32 8.688.102,05 (5.797.492,73) (336.691.502,12)
2074 2.540.923,56 7.825.511,59 (5.284.588,03) (341.976.090,15)
2075 2.222.965,40 7.017.368,72 (4.794.403,32) (346.770.493,47)
2076 1.935.496,96 6.262.947,63 (4.327.450,67) (351.097.944,14)
2077 1.676.830,90 5.561.118,89 (3.884.287,99) (354.982.232,13)
2078 1.445.119,64 4.910.620,21 (3.465.500,57) (358.447.732,70)
2079 1.238.432,66 4.310.156,34 (3.071.723,68) (361.519.456,38)
2080 1.054.809,14 3.758.407,18 (2.703.598,04) (364.223.054,42)
2081 892.433,00 3.254.135,18 (2.361.702,18) (366.584.756,60)
2082 749.588,33 2.796.056,58 (2.046.468,25) (368.631.224,85)
2083 624.556,14 2.382.569,60 (1.758.013,46) (370.389.238,31)
2084 515.702,43 2.011.862,52 (1.496.160,09) (371.885.398,40)
2085 421.547,82 1.682.049,63 (1.260.501,81) (373.145.900,21)
2086 340.782,09 1.391.213,61 (1.050.431,52) (374.196.331,73)
2087 272.176,76 1.137.284,93 (865.108,17) (375.061.439,90)
2088 214.563,63 918.049,20 (703.485,57) (375.764.925,47)
2089 166.810,93 731.101,05 (564.290,12) (376.329.215,59)
2090 127.758,02 573.747,66 (445.989,64) (376.775.205,23)
2091 96.258,24 443.076,53 (346.818,29) (377.122.023,52)
2092 71.234,91 336.163,38 (264.928,47) (377.386.951,99)
2093 51.694,99 250.123,53 (198.428,54) (377.585.380,53)
2094 36.711,69 182.084,73 (145.373,04) (377.730.753,57)
2095 25.454,59 129.329,23 (103.874,64) (377.834.628,21)
*Considerar o Saldo Financeiro do Exercício Anterior: R$ 57.125.959,97
FONTE: Sistema e-Pública (1578-6188-275). Unidade Responsável: . Data da emissão: 23/08/2022 e hora de emissão: 11:28.
2 / 2 Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/535B-77C9-8039-5FD7 e informe o código 535B-77C9-8039-5FD7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)
Município de Canoinhas
2023
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2021 2020 2019
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 2.601,95 500,87 6.689,71
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 2.601,95 500,87 6.689,71
DESPESAS EXECUTADAS
2021 2020 2019
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 1.767,00 0,00 236.256,55
DESPESAS DE CAPITAL 1.767,00 0,00 236.256,55
Investimentos 1.767,00 0,00 236.256,55
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2021 2020 2019
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III) (228.231,02) (229.065,97) (229.566,84)
FONTE: Sistema e-Pública (2232-0137-051). Unidade Responsável: . Data da emissão: 29/08/2022 e hora de emissão: 09:33.
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