norma nº 6811/2023

LEI N. 6.811 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
“CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica concedid
a, a partir de 1º de janeiro de 2023, recomposição 
salarial de 5,93% relativos ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
(INPC) acumulado no período de janeiro/202
2 a dezembro/202
2, na 
remuneração dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados, 
ativos, inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Os vencimentos relativos a 40 horas semanais que, após 
calculada a reposição salarial de que trata o caput deste artigo, não 
atingirem o valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, serão 
automaticamente majorados para o valor deste, ou seja, R$ 1.302,00 (um 
mil e trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 202
3. 
Art. 2º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento 
do art. 1º aos agentes públicos e aos agentes políticos do Município de 
Canoinhas. 
Art. 3º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento 
do art. 1º aos aposentados e pensionistas do Instituto Canoinhense de 
Previdência 
– ICPREV. 
Art. 4º. Ficam concedidos os mesmos índices de recomposição e aumento 
do art. 1º para os servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de 
pessoal do Poder Legislativo. 
Art. 5º. A reposição salarial prevista no caput não se aplica aos 
A
gentes 
Comunitários de Saúde, visto que o piso salarial da categoria é fixado por 
lei própria.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/143D-551F-F49E-6489 e informe o código 143D-551F-F49E-6489
Art. 6º. As despesas desta Lei correrão por conta das dotações do 
orçamento vigente. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 20/01/2023 15:59:43 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
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