norma nº 6812/2023

LEI N. 6.812 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS, entre os dias 24/02/2023 e 26/02/2023, 
à empresa 
MÚLTIPLA EVENTOS, inscrita no CNPJ sob o n
. 32.865.963/0001
-44
, para a 
realização
do evento “Feirão de Automóveis do Banco PAN”
.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
24
/02/202
3
, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, 
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal 
indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 
acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 
23
h59min do dia 26/02/2023, quando também deverá ocorrer a devida vistoria 
com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do 
parque, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas 
na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da empresa MÚLTIPLA EVENTOS realizar o pagamento de 
contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do 
pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/456C-38C8-BC4C-0BE6 e informe o código 456C-38C8-BC4C-0BE6
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade d
a
autorizatária
:
I 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento;
II 
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem 
necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento perante a 
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo a 
autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos respectivos 
órgãos;
III 
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo 
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
V 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI 
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII 
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo 
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 
4
º
. Será de inteira responsabilidade da empresa MÚLTIPLA EVENTOS a 
segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o 
período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a 
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/456C-38C8-BC4C-0BE6 e informe o código 456C-38C8-BC4C-0BE6
aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do 
parque.
Art. 
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, em 
nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de fevereiro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/456C-38C8-BC4C-0BE6 e informe o código 456C-38C8-BC4C-0BE6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 456C-38C8-BC4C-0BE6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 17/02/2023 13:58:38 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/456C-38C8-BC4C-0BE6