norma nº 6813/2023

LEI N. 6.813 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA
A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Canoinhas autorizado, por meio de ato do Poder 
Executivo, a permitir a utilização temporária e precária, pelo prazo de 1 (um) ano, de
1 (uma) Plaina Traseira Agrícola Reversível (patrimônio n. 80896), em favor da 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LOCALIDADE DE BARRA MANSA, inscrita no 
CNPJ sob
o n. 02.527.599/0001
-41
.
Parágrafo único. O prazo de vigência da permissão de uso de bem público de que 
trata esta Lei poderá ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 2º. A permissão de uso do
s bens público se destina exclusivamente ao uso da 
associação descrita no art. 1º desta Lei e de seus filiados em atividades agrícolas 
desenvolvidas no Município de Canoinhas, sendo vedada a utilização do bem para 
finalidade diversa e sua transferência a terceiros.
Art. 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação e utilização do
s bens
público
s ficarão a cargo da entidade permissionária descrita no art. 1ª desta 
Lei, 
cabendo à referida entidade a adoção de medidas preventivas de conservação e 
também reparadoras do bem público objeto desta Lei.
Art. 4º
. Havendo algum dano ao
s bens público
s durante o prazo da permissão de 
uso autorizada por esta Lei deverá a entidade permissionária promover o 
ressarcimento integral ao Município de Canoinhas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de fevereiro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 17/02/2023 16:39:02 (GMT-03:00)
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