norma nº 6814/2023

LEI N. 6.814 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AO ESTADO DE SANTA 
CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA 
CATARINA 
– CBMSC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante
Termo de Cessão de Uso, ao Estado de Santa Catarina, através do Corpo de 
Bombeiros Militar de Santa Catarina
- CBMSC, para utilização exclusiva no 9º 
Batalhão de Bombeiro Militar, sediado no Município de Canoinhas, o veículo 
marca GM/Chevrolet, modelo Montana, tipo caminhonete, combustível 
álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2008/2009, cor vermelha, chassi 
9BGXL80809B129999, placa MFE
-6975.
Art. 2º. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 10
(dez) anos, 
contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser rescindido
, a 
qualquer tempo, desde que haja o interesse de qualquer das partes.
Art. 3
º
. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do veículo serão arcad
as pelo Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina.
Art. 4º
. Deverá responsabilizar
-se o Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina pelo zelo e pela guarda do veículo, devendo comunicar 
ao Município de 
Canoinhas a ocorrência de qualquer sinistro
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2AC8-0AAD-9145-8B18 e informe o código 2AC8-0AAD-9145-8B18
Parágrafo 
único
. É responsabilidade d
o Corpo de Bombeiros Militar de Santa 
Catarina responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou 
análoga)
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de fevereiro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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