norma nº 6815/2023

LEI N. 6.815 DE 09 DE MARÇO DE 2023
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público PARQUE 
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE JOSÉ 
JOÃO KLEMPOUS, entre os dias 10/03/2023 e 12/03/202
3, à 
ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO 
- APECARE, 
inscrita no CNPJ sob o n
. 04.476.726/0001
-56
, para a realização
do evento
“Feira de Gado Geral”.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do 
dia 10/03/2023
, com o recebimento das dependências do Parque de 
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor 
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, 
e encerramento às 23
h59min do dia 12/03/2023, quando também deverá 
ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se 
encontram as dependências do parque, especialmente as áreas abrangidas 
pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram 
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da ASSOCIAÇÃO DOS PECUARISTAS DE 
CANOINHAS E REGIÃO 
- APECARE realizar o pagamento de contrapartida 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/6D4C-855A-26EF-47E6 e informe o código 6D4C-855A-26EF-47E6
na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia de uso, além do pagamento 
prévio dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de 
serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade d
a
autorizatária
:
I 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, 
para a realização do evento;
II 
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se 
fizerem necessárias à realização do evento, com a comprovação do 
pagamento perante a Municipalidade até a data prevista para realização do 
evento, devendo a autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade 
junto aos respectivos órgãos;
III 
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos;
V 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI 
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII 
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo 
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a autorizatária
promover o ressarcimento ao Município.
Art. 
4
º
. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS 
PECUARISTAS DE CANOINHAS E REGIÃO 
- APECARE a segurança das 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da 
autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a 
qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com 
relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às 
dependências do parque.
Art. 
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, 
em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de março de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 6D4C-855A-26EF-47E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 09/03/2023 09:00:44 (GMT-03:00)
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