norma nº 6816/2023

LEI N. 6.816 DE 09 DE MARÇO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte das 
despesas relativas à realização do 6º Encontro Interestadual de Carros 
Antigos de Canoinhas, promovido por JOSE ROSSI MOREIRA CORDEIRO 
JUNIOR, inscrit
o no CNPJ sob o n
. 47.940.867/0001
-90, 
que se realizará 
neste 
Município no dia 12 de março de 2023
, sendo 3 (três) banheiros 
químicos, até o valor total de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título 
de empréstimo, em favor do JOSE ROSSI MOREIRA CORDEIRO JUNIOR, 
para a realização do evento descrito no art. 1º desta Lei, os seguintes bens 
públicos:
0
2
(duas) tendas 5x5.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4º
. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, 
se limitando a apoiar a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 09 de março de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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