| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6818 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 13/2023 QUE “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. . |
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LEI N. 6.818 DE 20 DE MARÇO DE 2023 “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder , a título precário e gratuito, mediante Termo de Autorização de Uso, à UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC), inscrita no CNPJ sob o n . 83.899.526/0001 -82 , por meio da Comissão Permanente de Vestibular (COPERVE), para a aplicação das provas do Processo Seletivo, Educação à Dist ância da UFSC 2023, em 18 de junho de 2023, a utilização da Escola Básica Municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho . Art. 2º . A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 18 de junho de 2023 , com o recebimento das dependências das escolas, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Educação e acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 18 de junho de 2023, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências das escolas, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º . Serão de responsabilidade d a autorizatária : I – Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DF65-E71E-58A3-CB3C e informe o código DF65-E71E-58A3-CB3C II – Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a realização do evento; III – Zelar pelo patrimônio público, entregando - o nas mesmas condições em que recebeu; IV – Realizar a limpeza da escola após o evento. Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município. Art. 4º . Será de inteira responsabilidade da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC) a segurança das pessoas que circularem nas dependências das escolas durante o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento . Art. 5º . Ficam vedadas, nas dependências das escolas, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. Art. 6º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 20 de março de 2023. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DF65-E71E-58A3-CB3C e informe o código DF65-E71E-58A3-CB3C VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: DF65-E71E-58A3-CB3C Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 22/03/2023 13:10:46 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DF65-E71E-58A3-CB3C