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norma nº 6818/2023

Tipo Lei
Número / Ano 6818 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N.º 13/2023 QUE “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. .
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LEI N. 6.818 DE 20 DE MARÇO DE 2023
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
, a título 
precário e gratuito, mediante Termo de Autorização de Uso, 
à UNIVERSIDADE 
FEDERAL DE SANTA CATARINA (UFSC), inscrita no CNPJ sob o n
.
83.899.526/0001
-82
, por meio da Comissão Permanente de Vestibular 
(COPERVE), para a aplicação das provas do Processo Seletivo, Educação à
Dist
ância da UFSC 2023, em 18 de junho de 2023, a utilização da Escola Básica 
Municipal Dr. Aroldo Carneiro de Carvalho
.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia 18 
de junho de 2023
, com o recebimento das dependências das escolas, mediante 
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela 
Secretaria Municipal de Educação e acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e encerramento às 23h59min do dia 18 de junho de 2023, 
quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito de averiguar o 
estado em que se encontram as dependências das escolas, especialmente as 
áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser recebidas no estado em 
que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º
. Serão de responsabilidade d
a autorizatária
:
I
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DF65-E71E-58A3-CB3C e informe o código DF65-E71E-58A3-CB3C
II
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento;
III
– Zelar pelo patrimônio público, entregando
-
o nas mesmas condições em que 
recebeu;
IV
– Realizar a limpeza da escola após o evento.
Parágrafo 
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do 
evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º
. Será de inteira responsabilidade da UNIVERSIDADE FEDERAL DE 
SANTA CATARINA (UFSC) a segurança das pessoas que circularem nas 
dependências das escolas durante o período da autorização, ficando responsável 
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da 
realização do evento
.
Art. 5º
. Ficam vedadas, nas dependências das escolas, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de março de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DF65-E71E-58A3-CB3C e informe o código DF65-E71E-58A3-CB3C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF65-E71E-58A3-CB3C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 22/03/2023 13:10:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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