| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6819 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 20/2023 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA DESLOCAMENTO DE TRABALHADORES DA COOPERATIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CANOINHAS” |
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LEI N. 6.819 DE 22 DE MARÇO DE 2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA DESLOCAMENTO DE TRABALHADORES DA COOPERATI VA DE MATERIAIS RECIC LÁVEIS DE CANOINHAS ” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Município de Canoinhas a fornecer transporte de veículo tipo micro -ônibus para deslocamento de trabalhadores da Cooperativa de Materiais Recicláveis de Canoinhas à cidade de Caçador/SC, na data de 30/03/2023, a fim de conhecer o trabalho desenvolvido pelo Projeto Recicleiros Cidade. Parágrafo único. As despesas decorrentes do referido transporte ficam limitadas ao valor de R$ 2.397,72 (dois mil, trezentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) . Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas . Art. 3 º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 22 de março de 2023. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4B3B-4B67-C3CD-557D e informe o código 4B3B-4B67-C3CD-557D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 4B3B-4B67-C3CD-557D Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 23/03/2023 11:35:48 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4B3B-4B67-C3CD-557D