norma nº 6821/2023

LEI N. 6.821 DE 30 DE MARÇO DE 2023
“ALTERA O „CAPUT‟ DO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.621, DE 27/08/202
1, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeit
a Municipal
, em seu nome, sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 
1º. Fica alterado o “caput” do artigo 1º da Lei n. 6.621, de 27/08/2021, que passará 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
desapropriar através da presente lei, por absoluto interesse 
público, declarado através do Decreto n. 144/2021, alterado 
pelo Decreto n. 300/2022, a área de terras com 1.586,05 m² 
(um mil, quinhentos e oitenta e seis metros e cinco decímetros 
quadrados), parte de uma área maior com 6.740,00 m² (seis mil, 
setecentos e quarenta metros quadrados), situado no Bairro Boa 
Vista, de propriedade de Ederson Francisco Figura e Charlene 
Karine de Souza Figura, matriculado sob o n.º 36.148 no Ofício 
de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
[...]
Art. 
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 30 de março de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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