norma nº 6817/2023

LEI N. 6.81
7 DE 09 DE MARÇO DE 2023
“AUTORIZA A CUST
EAR D
ESP
ESAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, por m
eio da 
Fundação Cultural H
elmy W
endt May
er, a promover repasse
, no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil r
eais), a título de subvenção social, em favor da 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SALTO DA ÁGUA VERDE, inscrita 
no CNPJ sob o n. 01.663.717/0001
-86
.
§ 1º. O repasse de que trata o caput deste artigo destina
-se, exclusivamente, ao 
custeio de parte das despesas com a realização da peça teatral intitulada "A vida, 
paixão, morte e ressurreição de Jesus Cristo", que ocorrerá na data de 
07/04/2023
.
§ 2º. O valor a ser objeto de repasse 
à entidade constante no caput deste artigo
poder
á ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 
2º. A partir do momento em que não forem cumpridas as finalidades
objeto do repasse ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão 
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo 
único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela 
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 
3º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do 
termo a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e 
posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução 
Normativa TCE n. 14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas 
as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo 
justificativa fundamentada para atender o interesse público.
§ 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente 
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal n
. 4.320/64, a Lei 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/882A-236E-4FA7-6D7D e informe o código 882A-236E-4FA7-6D7D
n
. 14.133/2021 e suas alterações, a Lei Complementar n. 101/2000, em especial 
o que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas 
de números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas 
do Estado de Santa Catarina.
§ 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da 
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta 
bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de 
ajuste com esta municipalidade.
Art. 
4º. As d
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erão por conta d
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entárias da 
Fundação 
Cultural 
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er.
Art. 
5
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, 09 de março de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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