norma nº 6823/2023

LEI N. 6.82
3 DE 06 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeit
a Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
desafetação dos seguintes bens públicos
:
I 
– construção pública com
a área aproximada de 100,00 m² (cem metros 
quadrados)
, localizada na Rua Catarina de Souza Hubner, objeto da
Matrícula n
. 33.684, registrad
a no Cartório de Registro Geral de 
Imóveis da 
Comarca de Canoinhas/SC;
II 
– construção pública com a área aproximada de 101,17 m² (cem metros e 
dezessete decímetros quadrados)
, localizada na Rua Francisco 
e Cubas 
esquina com a Rua Erna Schumacker, objeto da
Matrícula n
. 22.557, 
registrad
a no Cartório de Registro Geral de 
Imóveis da 
Comarca de 
Canoinhas/SC.
Art. 2º. Fica autorizada a demolição das construções públicas citadas no 
artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. O 
Município dará destinação adequada ao material 
proveniente da demolição a que se refere o caput deste artigo na forma da 
Lei.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7D96-B55F-55F9-DCFA e informe o código 7D96-B55F-55F9-DCFA
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
dotações próprias do orçamento.
Art. 
4
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, 06 de abril de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 10/04/2023 10:07:00 (GMT-03:00)
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