norma nº 6810/2023

LEI N. 6.810 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e 
dos Agentes de Combate às Endemias, com jornada de 40 (quarenta) horas 
semanais, em 2 (dois) salários mínimos nacionais, com efeitos a partir de 1º de 
janeiro de 2023.
Parágrafo primeiro. Os vencimentos serão reajustados nas mesmas datas e nos 
mesmos índices em que forem concedidos reajustes no salário mínimo 
nacional.
Parágrafo segundo
. O pagamento do piso de que trata o caput deste artigo e 
seus reflexos financeiros, por parte do município, fica condicionado ao 
recebimento de recursos oriundos da União, conforme disposto no § 7º do art. 
198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 
120, de 15 de maio de 2022.
Art. 
2
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n. 6.746, de 22 de julho de 2022.
Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 20/01/2023 15:58:26 (GMT-03:00)
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