norma nº 6825/2023

LEI N
. 6.825 DE 18 DE ABRIL DE 202
3
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE
S E LAZER A
REALIZAR O EVENTO DENOMINADO
„CORRIDA RÚSTICA DO DIA DO
TRABALHADOR
‟ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeit
a Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a realização do evento “Corrida Rústica do Dia do 
Trabalhador”, promovido pela Fundação Municipal de Esportes, que ocorrerá 
no dia 01/05/202
3, com início em frente ao Estádio Municipal.
Art. 
2
º
. Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a realizar 
a cobrança de inscrição, no valor de R$ 3
5,00 (trinta e cinco reais) por 
pessoa, para a participação no evento descrito no art. 1º desta Lei
.
§ 1º. Fica concedido o desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da 
inscrição prevista no caput deste artigo às pessoas que, comprovadamente, 
tenham 60 (sessenta) anos ou mais.
§ 2º. Da quantia prevista no caput deste artigo, R$ 5,00 (cinco reais) serão
destinado
s ao pagamento da taxa administrativa para controle de inscrições 
online, geração de boleto ou cobrança via cartão de crédito
.
Art. 
3º.
Fica a Fundação Municipal de Esporte e Lazer autorizada a destinar 
o valor arrecadado na 
“Corrida Rústica do Dia do Trabalhador”, deduzido o 
valor da taxa administrativa referida no parágrafo segundo do art. 2º desta 
Lei e outros custos, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/330B-5492-4304-1230 e informe o código 330B-5492-4304-1230
Canoinhas 
– APAE e à Associação Catarinense dos Deficientes 
- ACD, para 
custeio de suas atividades. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de abril de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 18/04/2023 13:47:40 (GMT-03:00)
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