| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6824 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | “DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO”. |
| native_id | 11777 |
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