norma nº 6830/2023

LEI N. 6.830 DE 26 DE ABRIL DE 2023
“ALTERA O ARTIGO
6
º DA LEI N. 3.649, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 
1º. Fica alterado o artigo 
6º da Lei n. 3.649, de 23 de dezembro de 2003
,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º. A utilização de banca em feira livre 
permanente e em feira livre eventual dar
-se
-á 
mediante permissão remunerada de uso (taxa de 
manutenção) com valor a ser regulamentado pelo 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional 
– COMSEA, homologado por Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de abril de 2023. 
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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