norma nº 6831/2023

LEI N. 6.831 DE 28 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA
O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, 
mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do bem público
“GINÁSIO 
DE ESPORTES MELQUIADES PEREIRA DA CRUZ”, no dia 13/05/2023, à 
empresa DEIWESE RODRIGUES, inscrita no CNPJ sob o n
.
45.783.607/0001
-23
, para a realização
do evento
“
Canoinhas Fight 
Championship”.
Art. 2º
. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00min do dia
13/0
5/2023
, com o recebimento das dependências do ginásio, mediante 
vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado 
pela Fundação Municipal de Esporte e Lazer e acompanhada por pessoa 
indicada pela entidade autorizatária
, e encerramento às 23
h59min do dia
13/0
5/2023, quando também deverá ocorrer a devida vistoria com o intuito 
de averiguar o estado em que se encontram as dependências do ginásio, 
especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais deverão ser 
recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações 
constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º
. Ficará a cargo da empresa DEIWESE RODRIGUES realizar o 
pagamento de contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia
de uso, além do pagamento prévio dos tributos referentes ao uso do espaço 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/DC07-5543-0F55-33AF e informe o código DC07-5543-0F55-33AF
público, prestação de serviços e comércio ambulante, sendo, ainda, de 
responsabilidade d
a autorizatária
:
I 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para 
a realização do evento;
II 
– Promover a quitação das guias relacionadas às autorizações que se 
fizerem necessárias à realização do evento, com a comprovação do pagamento 
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, 
devendo a autorizatária assumir total e qualquer responsabilidade junto aos 
respectivos órgãos;
III 
– Implantar às suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados 
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento;
IV 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar 
eventuais problemas ocorridos;
V 
– Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do local;
VI 
– Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
VII 
– Responsabilizar
-se pela limpeza dos espaços cedidos.
Parágrafo 
único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização 
do evento, deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 
4
º
. Será de inteira responsabilidade da empresa DEIWESE RODRIGUES
a segurança das pessoas que circularem nas dependências do ginásio durante 
o período da autorização, ficando responsável único e exclusivamente a 
responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em 
frente às dependências do local
.
Art. 
5
º
. Ficam vedadas, nas dependências do ginásio, a pichação, inscrição a 
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons 
costumes. 
Art. 6º. As taxas pagas e as melhorias realizadas no bem público não serão, 
em nenhuma hipótese, ressarcidas à autorizatária.
Art. 
7
º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 28 de abril de 2023. 
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 28/04/2023 09:28:03 (GMT-03:00)
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