norma nº 6832/2023

LEI N. 6.83
2 DE 28 DE ABRIL DE 2023
“DISP
ÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica desafetado o terreno urbano com a área de 4.100,00 m² (quatro 
mil e cem metros quadrados), constituído pela Área Institucional do 
Loteamento Conceição II, situado na Rua Miguel Schiessel Sobrinho, Bairro 
Campo da Água Verde, nesta cidade, matriculado sob o n. 36.534 no Ofício de 
Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas/SC.
Parágrafo único
. O imóvel referido no caput deste artigo fica por esta 
Lei 
desafetado da sua natureza de uso comum do povo ou uso especial, passando 
a integrar o rol dos bens dominicais do 
município, destinado a projeto 
habitacional de interesse social.
Art. 2º. Fica alterada a classificação do imóvel descrito
n
o caput do art. 1º
desta Lei, passando de área institucional para área habitacional.
Art. 
3
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, 28 de abril de 20
23.
JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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