norma nº 6833/2023

LEI N. 6.83
3 DE 28 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ZONAS 
ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 
- ZEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE
, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criadas as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em área
s
de propriedade do Município de Canoinhas, constituídas pelos terrenos 
urbanos com as áreas de 13.500,00 m² (treze mil e quinhentos metros 
quadrados) e de 4.100,00 m² (quatro mil e cem metros quadrados), situadas no 
Bairro Campo da Água Verde, matriculadas sob o n. 35.750 e
o n. 36.534, 
respectivamente, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas.
Parágrafo único. A criação das ZEIS descritas no caput deste artigo tem como 
finalidade exclusiva a implementação de projeto habitacional de interesse 
social.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de 2 (dois) anos, 
elaborar e aprovar, por meio de Decreto Municipal, o Plano Urbanístico 
Específico das ZEIS referidas nesta Lei, atendendo aos requisitos previstos na 
Lei Municipal n. 
4
.201, de 31 de agosto de 2007, e Lei Complementar
Municipal n. 061, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de abril de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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