norma nº 6834/2023

LEI N. 6.834 DE 28 DE ABRIL DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano 
Plurianual 2022
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 20
2
3 (Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária 
Anual 20
2
3 (Lei nº. 6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de 
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais
), com a seguinte classificação instituciona
l
:
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.60 
– Ações de Média e Alta Complexidade
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações 
Diretas.........................................
...
.........360.000,00
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Saúde
Art. 
2º 
- Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 
1º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022
-
2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos
, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de 
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 360.000,00 
(trezentos e sessenta mil reais)
, com a seguinte classificação instituciona
l
I
)
Unidade Gestora 03: Fundo Municipal de Saúde de Canoinhas
Unidade orçamentária 17001: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2F41-F650-02AF-7A06 e informe o código 2F41-F650-02AF-7A06
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 08: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Ação 2.57 
– Ações de Atenção Básica
3
.
3
.90.00.00.00.00
– Aplicações 
Diretas.........................................
............360.000,00
Recurso 10200 
– Rec. Imp. e de Transf. Imp. 
- Saúde
Art.
3
°
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores 
correntes e em Reais (R$).
Art. 
4
º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 
5
º
- Revogam
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de abril de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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