norma nº 6835/2023

LEI N. 6.835 DE 10 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICO
S E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar
3
(três) tendas, a 
título de empréstimo, em favor d
a SOCIEDADE BENEFICENTE OPERÁRIA
, inscrita no 
CNPJ sob o n. 83.786.186/0001
-83
.
Parágrafo 
primeiro. O empréstimo de que trata o caput deste artigo dar
-se
-á para 
utilização no evento que será realizado no
s dias 13 e 14 de maio de 2023
, na S.B.O. Sede 
Campestre, ficando vedada a utilização para outros fins, sob pena de aplicação de
sanções administrativas.
Parágrafo 
segundo. O transporte do objeto disponibilizado até o local do evento é de 
responsabilidade da referida sociedade, assim como a sua devolução ao Município de 
Canoinhas/SC.
Art. 2º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se limitando 
a apoiar a sua realização. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 10 de maio de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9A62-4003-4D9B-5B90 e informe o código 9A62-4003-4D9B-5B90
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9A62-4003-4D9B-5B90
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 10/05/2023 15:59:06 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/9A62-4003-4D9B-5B90