norma nº 6840/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.840 DE 24 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR DESPESAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 
1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear as 
despesas das equipes de Bolão 23 Feminino, Bocha Rafa Feminino e Canastra 
Feminino para participação
na fase estadual dos Jogos Abertos de Santa 
Catarina, que ocorrerá na cidade de São Bento do Sul/SC, entre os dias 25 e 28 
de maio de 2023
, sendo
:
I 
– Alimentação, até o valor de R$ R$ 4.880,00 (quatro mil oitocentos e oitenta 
reais)
;
II 
– Transporte, até o valor de R$ 1.196,00 (mil cento e noventa e seis reais)
;
III 
– Hospedagem, até o valor de R$ 7.620,00 (sete mil seiscentos e vinte reais) e;
IV
– Despesas emergenciais, até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
.
Art. 
2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita 
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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