norma nº 6841/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.841 DE 25 DE MAIO DE 2023
“ALTERA 
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 6.811, DE
20/01/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 
1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 6.811, de 20/01/2023
, que 
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. [...]
Parágrafo único. Os vencimentos relativos a 40 horas 
semanais que, após calculada a reposição salarial de que 
trata o caput deste artigo, não atingirem o valor 
correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, 
serão automaticamente majorados para o valor deste.
Art. 
2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 25 de maio de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 29/05/2023 09:54:41 (GMT-03:00)
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