norma nº 6842/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.842 DE 25 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BONECOS 
MASCOTE DO PROERD
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono 
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a aquisição de 80 
(oitenta) Daren’s (leão de pelúcia), mascote do Programa Educacional de Resistência 
às Drogas 
– PROERD, cujo valor total não poderá exceder R$ 2.400,00 (dois mil e 
quatrocentos reais)
.
Art. 2º. A aquisição dos itens descritos no art. 1º desta Lei destina
-se única e 
exclusivamente à distribuição aos alunos ganhadores do Concurso de Redação do 
referido programa.
Art. 3º. As despesas decorrentes do presente Projeto de Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária específica.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de maio de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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