norma nº 6843/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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LEI N. 6.843 DE 25 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO 
À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
CANOINHAS 
- APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
parceria e promover a transferência de recurso financeiro, nos termos da Lei 
Federal n
. 13.019/2014, da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e do Decreto 
Municipal n
. 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I 
– Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Canoinhas 
- APAE, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 83.166.793/0001
-40, com 
sede na Rua Senador Felipe Schmidt, 658, Centro, Canoinhas 
– SC, até o valor 
de R$ 100.000,00
(cem mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal 
e encargos sociais, além de demais materiais e serviços que concorram para 
manutenção das atividades relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo 
único
. O presente repasse dar
-se
-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 
31, II, da Lei Federal n
. 13.019/2014, art. 4º, § 4º da Lei Municipal n
.
6.059/2017 e art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal n
. 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 25 de maio de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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