norma nº 6838/2023

LEI N. 6.838 DE 19 DE MAIO DE 2023
“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA 
CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA 
CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara 
de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado de 
Santa Catarina, cujo objeto é o repasse de recursos para o custeio e a 
aquisição de equipamentos e a contratação de serviços para facilitar as 
atividades da polícia judiciária, a fim de aprimorar as atividades de 
investigação e atendimento ao público
.
Parágrafo único. Os recursos recebidos deverão ser destinados à cobertura 
com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços) das 
viaturas colocadas a serviço da Polícia Judiciária e das despesas com materiais 
de expediente, limpeza, uniformes, manutenção, reforma e ampliação das 
instalações da Delegacia de Polícia e suas dependências, alimentação e 
equipamentos utilizados para fins do objeto deste convênio.
Art. 2º. O município disponibilizará, anualmente, o valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo este depositado em conta corrente vinculada ao 
convênio.
§ 
1º. A disponibilização do valor constante no caput deste artigo será realizada 
de forma fracionada, em parcelas mensais no valor de até R$ 
1
.
000,00 (mil
reais) cada.
§ 
2º. Ao Município é facultado realizar a antecipação da disponibilização das 
parcelas mensais, devidas dentro de cada exercício.
§ 
3º. Os valores repassados e não utilizados pelo órgão deverão ser ressarcidos 
ao Município ao final do prazo de vigência do respectivo convênio.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/E57E-65CF-418E-EBC8 e informe o código E57E-65CF-418E-EBC8
Art. 3º. O convênio objeto da presente Lei terá vigência de 24 (vinte e quatro) 
meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período
.
Art. 4º
. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias específicas
.
Art. 5º
. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º
. Revogam
-se as disposições em contrário. 
Canoinhas/SC, 19 de maio de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita 
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 22/05/2023 13:16:13 (GMT-03:00)
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