norma nº 6845/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.845 DE 07 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte das despesas 
relativas à realização do evento denominado “3º Festival da Cerveja Artesanal”, 
promovido pela ACERVA CANOINHENSE 
- ASSOCIAÇÃO DOS CERVEJEIROS 
ARTESANAIS DE CANOINHAS, inscrita no CNPJ sob o n. 37.326.150/0001
-08, que 
será realizado no Complexo Turístico Cultural de Marcílio Dias, no dia 10/06/2023, 
sendo 05 (cinco)
banheiro
s
químico
s
, até o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título de 
empréstimo, em favor da ACERVA CANOINHENSE 
- ASSOCIAÇÃO DOS 
CERVEJEIROS ARTESANAIS DE CANOINHAS, para a realização do evento descrito 
no art. 1º desta Lei, os seguintes bens públicos: 03 (três) tendas.
Art. 3º. Fica autorizado o consumo de bebidas alcoólicas no evento descrito no art. 
1º desta Lei, nos termos da Lei Municipal n. 6.282/2018.
Art. 4º
. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se 
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das respectivas 
dotações orçamentárias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 07 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D8CA-7EA6-5312-6A1B e informe o código D8CA-7EA6-5312-6A1B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D8CA-7EA6-5312-6A1B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 07/06/2023 14:04:33 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D8CA-7EA6-5312-6A1B