norma nº 6848/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 77
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LEI N. 6.848 DE 12 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO 
DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante 
Termo de Cessão de Uso, ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar 
do 
Estado 
de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o n. 83.931.550/0001
-51, para 
utilização exclusiva no 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado no Município de 
Canoinhas, os seguintes bens:
I 
– 01 (um) veículo modelo S10 LTZ CD Flex, marca General Motors, combustível 
álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2017/2017, chassi 
9BG148MA0HC452338, renavam 1126728150, placas QIG
-2157.
II 
– 01 (um) veículo modelo S10 LTZ CD Flex, marca General Motors, combustível
álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2016/2017, chassi 
9BG148MA0HC414197, renavam 1126729318, placas QIU
-8186.
Art. 2º
. O prazo de vigência da presente cessão de uso será de 5 (cinco) anos, 
contados da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogado uma 
única vez por igual período, bem como rescindido
, a qualquer tempo, desde que haja 
o interesse de qualquer das partes.
Art. 3
º
. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e 
utilização do
s veículo
s serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa 
Catarina
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2162-4B2A-DEC7-D512 e informe o código 2162-4B2A-DEC7-D512
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RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 77
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Art. 4º
. Deverá responsabilizar
-se 
a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina pelo 
zelo e guarda do
s veículo
s, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a 
ocorrência de qualquer sinistro
.
Parágrafo
único
. É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito (ou análoga)
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2162-4B2A-DEC7-D512
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 12/06/2023 11:18:17 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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