norma nº 6847/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.847 DE 12 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCERIA E A EFETUAR REPASSE 
FINANCEIRO 
À ASSOCIAÇÃO CANOINHENSE DE DEFICIENTES 
– ACD E 
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono 
a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar termo de 
parceria e
a promover a transferência de recurso financeiro, nos termos da Lei 
Federal n
. 13.019/2014, da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e do Decreto Municipal 
n
. 99/2017, à entidade abaixo relacionada:
I 
– Associação Canoinhense de Deficientes 
– ACD, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n. 79.366.662/0001
-30, com sede na Rua Irmã 
Maria Felicitas, 700, Centro, Canoinhas 
– SC, até o valor de R$ 100.000,00
(cem
mil reais), destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de 
demais materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades 
relacionados ao objeto da parceria.
Parágrafo 
único
. O presente repasse dar
-se
-á por meio de inexigibilidade de 
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de 
Canoinhas e a Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, 
II, da Lei Federal n
. 13.019/2014, art. 4º, § 4º da Lei Municipal n
. 6.059/2017 e 
art. 4ª, § 4º do Decreto Municipal n
. 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da 
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4189-5D2E-6385-DBB8 e informe o código 4189-5D2E-6385-DBB8
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4189-5D2E-6385-DBB8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 12/06/2023 11:16:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/4189-5D2E-6385-DBB8