norma nº 6850/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.850 DE 14 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 
1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Esportes e Lazer a custear as despesas
da equipe de Futebol Masculino, cujos membros seguem descritos no Anexo I desta 
Lei, para participação
na fase regional dos Jogos Abertos de Santa Catarina, que 
ocorrerá na cidade de Itajaí/SC, entre os dias 15 e 19 de junho 2023
, sendo
:
I 
– Alimentação, até o valor de R$ 13.500,00
(treze mil e quinhentos reais
)
;
II 
– Transporte, até o valor de R$ 5.278,00 (cinco mil, duzentos e setenta e oito reais)
;
e
III
– Despesas emergenciais, até o valor de R$ 1.000,00
(mil reais)
.
Art. 
2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas 
dotações orçamentárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 14 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2527-4C7A-F876-4C9B e informe o código 2527-4C7A-F876-4C9B
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ANEXO I
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 14/06/2023 14:52:00 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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