norma nº 6853/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
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LEI N. 6.85
3 DE 23 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono 
a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as despesas com 
alimentação, até o valor de R$ 8.932,00 (oito mil, novecentos e trinta e dois reais), 
dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário (CMDA), 
nomeados através do Decreto n. 058/2023 , da equipe técnica da Empresa de 
Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI) e da equipe 
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural (SMDR), para participação no 
evento denominado Elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável (PMDRS) , que será realizado nos dias 03 e 04 de julho 2023, na Sede 
da Associação dos Servidores Públicos Municipais de Canoinhas.
Art. 2º. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas 
dotações orçamentárias. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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