norma nº 6856/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.85
6 DE 23 DE JUNHO DE 2023
“CRIA VAGAS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Ficam criadas 02 (duas) vagas do emprego público de Agente de Combate 
a Endemias, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 
40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º. O vencimento dos Agentes de Combate a Endemias referidos no caput deste 
artigo obedecerá ao piso salarial nacional fixado pela Lei Federal n. 11.350/2006 
e pela Lei Municipal n. 6.810/2023.
§ 2º. A investidura nos empregos públicos previstos no caput deste artigo será 
precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 3º. Os empregos públicos referidos no caput deste artigo se destinam à 
execução de programas descentralizados realizados na área da saúde firmados 
por meio de convênios e ajustes com os Governos Federal e Estadual, serão 
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não gerando estabilidade no 
serviço público.
§ 4º. Os contratos de trabalho relacionados aos empregos públicos mencionados 
no caput deste artigo vigorarão por prazo indeterminado e somente poderão ser 
rescindido nas hipóteses previstas na Lei Complementar Municipal n. 15/2007 e 
na Lei Federal n. 11.350/2006
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7F10-7819-C0AD-BE3A e informe o código 7F10-7819-C0AD-BE3A
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Art. 2º. As despesas constantes da presente lei serão suportadas por conta de 
dotações específicas do orçamento.
Art.
3
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 7F10-7819-C0AD-BE3A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 23/06/2023 15:38:35 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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