norma nº 6857/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.85
7 DE 23 DE JUNHO DE 2023
“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO CONTRATO DE 
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA CATARINA 
– CODEPLAN, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, 
e do artigo 29 do Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, 
em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio 
Público do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO 
NORTE DE SANTA CATARINA 
– CODEPLAN, firmado entre este Município e o 
CODEPLAN, mediante autorização da Lei Municipal n. 5.268, de 13 de fevereiro 
de 2014.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PLANALTO NORTE DE SANTA 
CATARINA 
– CODEPLAN está publicado nas páginas 31 a 44 da Edição Extra 
n.4202 de 06/05/2023 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina 
–
DOM/SC, bem como anexo a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-se as 
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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