norma nº 6854/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.85
4 DE 23 DE JUNHO DE 2023
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear parte das 
despesas relativas à realização do evento denominado “4ª Etapa Desafio Planalto 
Norte MTB”, promovido pela empresa PANEITZ EVENTOS ESPORTIVOS, inscrita 
no CNPJ sob o n. 24.402.056/0001
-30, que será realizado no Complexo Turístico 
Cultural de Marcílio Dias, no dia 16/07/2023, sendo 180 (cento e oitenta) 
troféus, no valor total de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, a título de 
empréstimo, em favor da empresa PANEITZ EVENTOS ESPORTIVOS, para a 
realização do evento descrito no art. 1º desta Lei, 03 (três) tendas. 
Art. 3º. O Município não possui nenhuma responsabilidade sobre o evento, se 
limitando a apoiar a sua realização.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das 
respectivas dotações orçamentárias.
Art. 
5
º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/617B-494D-520E-BF03 e informe o código 617B-494D-520E-BF03
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 617B-494D-520E-BF03
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 23/06/2023 13:19:02 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/617B-494D-520E-BF03