norma nº 6858/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.85
8 DE 23 DE JUNHO DE 2023
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS".
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1 º 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 
2022 
-2025 (Lei 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 20 2 3 
(Lei nº. 6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 20 2 3 (Lei nº. 
6.802/2022) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa 
Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de 
até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação institucional:
I)
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência 
- ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência 
- ICPREV 
Função 9: Previdência Social
Subfunção 272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 0.6 
– Compensação Previdenciária
3.3.90.00.00.00.00
–Aplicações Diretas...................................................20.000,00
Recurso 20300 
– Contr. Patronal/Serv. para RPPS
Art. 2º 
- Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º desta lei, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2022 
- 2025 (Lei 
6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 (Lei nº. 
6.801/2022) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2023 (Lei nº. 6.802/2022) e 
seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no 
corrente exercício financeiro, o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a s 
seguintes classificações institucionais
I) 
Unidade Gestora 10: Instituto Canoinhense de Previdência 
– ICPREV
Unidade orçamentária 24001: Instituto Canoinhense de Previdência 
- ICPREV Função 9: 
Previdência Social Subfunção
272: Previdência do Regime Estatutário
Programa 109: Previdência de Servidores Estatutários
Ação 2. 1 3 0 
– Pagamento de Benefícios aos Servidores
3.1.90.00.00.00.00 
– Aplicações Diretas.......................................................20.000,00 
Recurso 20300 
– Contr. Patronal/Serv. para RPPS
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/7905-76C9-A439-1361 e informe o código 7905-76C9-A439-1361
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Art. 3 ° 
- As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em 
Reais (R$).
Art. 4 º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º
- Revogam 
-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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