norma nº 6855/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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LEI N. 6.85
5 DE 23 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER HORAS 
MÁQUINAS AO INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA, CAMPUS 
CANOINHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, 
sanciono a seguinte
:
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratuitamente ao 
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA 
CATARINA, Campus Canoinhas, inscrito no CNPJ sob o n. 11.402.887/0012
-13, 
30 (trinta) horas máquina de trator retroescavadeira
.
Parágrafo único. A utilização do maquinário descrito no caput deste artigo 
destina
-se à execução da drenagem da área agrícola do campus, ficando vedada a 
utilização para outros fins
.
Art.
2
º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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