norma nº 6846/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.846 DE 12 DE JUNHO DE 2023
“INSTITUI A FEIRA DE ARTERSANATO DA ESTAÇÃO DE MARCÍLIO DIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a Feira Livre do Comércio Municipal, intitulada “FEIRA D
E
ARTESANATO DA ESTAÇÃO DE MARCÍLIO DIAS”, para comercialização de produtos 
de origem artesanal.
Art. 2º. São objetivos da feira instituída pela presente Lei: 
I 
–
Incentivar a produção artística de artesanato, além de outros produtos que 
representem e valorizem a cultura local, divulgando
-a no seio da comunidade, bem 
como entre os que visitam a cidade, de forma organizada e controlada;
II 
–
Proporcionar opção de renda às famílias canoinhenses, incentivando e 
fomentando a cultura do empreendedorismo; e 
III 
–
Proporcionar aos artistas e aos expositores locais oportunidade de 
comercialização e divulgação de suas obras e objetos. 
Art. 3º.
Fica o Município de Canoinhas autorizado a conceder o espaço físico
do 
Complexo Turístico da Estação Ferroviária de Marcílio Dias para a exposição e
a
comercialização dos produtos de origem artesanal. 
Art. 4º. Esta Lei será regulamentad
a, no que couber, 
por Decreto do Poder 
Executivo
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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