norma nº 6852/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.852 DE 15 DE JUNHO DE 2023
“AUTORIZA A INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTIL E 
INCENTIVA O CADASTRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE 
CANOINHAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a 
seguinte
:
LEI
Art. 
1º. Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de Canoinhas, o dia 
15 de fevereiro como o Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil
.
Art. 
2º. O objetivo do Dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil é conscientizar a 
população sobre a importância da prevenção e tratamento do câncer infantil, bem como 
incentivar o cadastro de doadores de medula óssea no Município de Canoinhas.
Art. 
3º. Fica a Prefeitura Municipal de Canoinhas autorizada, em conjunto com 
entidades públicas e privadas, a promover ações educativas e de conscientização sobre o 
câncer infantil e a doação de medula óssea, incluindo: I- Palestras e eventos para profissionais da saúde;
II
- Campanhas publicitárias em meios de comunicação locais;
III
- Divulgação em escolas, universidades e empresas;
IV
- Incentivo para que os funcionários públicos e privados se cadastrem como doadores 
de medula óssea.
Art. 
4º.
A Prefeitura Municipal de Canoinhas poderá estabelecer parcerias com 
organizações não governamentais e instituições de saúde para promover campanhas de 
coleta de sangue e cadastramento de doadores de medula óssea.
Art. 
5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. Canoinhas/SC, 1
5 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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