norma nº 6859/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.85
9 DE 30 DE JUNHO DE 2023
‘‘AUTORIZA A INSTITUIR O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS ALTAS 
HABILIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS MUNICIPAIS’’
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1 º 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Mês de Conscientização 
das Altas Habilidades no calendário oficial de datas e eventos municipais, a ser celebrado 
anualmente no mês de agosto.
Art. 2 ° 
-
O Mês de Conscientização das Altas Habilidades tem como objetivo:
I 
– promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que 
permitam a promoção de ações socioeducativas em favor do reconhecimento e 
desenvolvimento das crianças e adolescentes com altas habilidades/superdotação;
II
- dar maior visibilidade ao tema, estimulando a articulação de políticas públicas 
municipais com ações da sociedade e instituições de ensino, pesquisa e extensão 
universitária, no intuito de reforçar e ampliar o atendimento especializado a essas 
crianças e adolescentes;
III
- reforçar os direitos já assegurados aos superdotados por meio de ações integradas 
envolvendo famílias, escolas, órgãos públicos, organizações que atuam nessa área e 
sociedade em geral, definindo projetos e programas para aprimorar os mecanismos de 
atendimento educacional e social a esse grupo especial.
Art. 3 ° 
- Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4 º 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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