norma nº 6860/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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LEI N. 6.8
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0 DE 05 DE JULHO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO BENS 
MÓVEIS E ACERVO LITERÁRIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação bens móveis e 
acervo literário, da empresa FGM PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA.
–ME, inscrita no 
CNPJ sob o n.21.116.382/0001
-93, os quais serão devidamente discriminados no Termo 
de Doação. 
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput deste artigo são integrantes do Projeto 
Cultural denominado “Mundoteca”, o qual é realizado com recursos captados com base 
na Lei Rouanet de Incentivo à Cultura (Lei Federal n
.8.313/91), inscrito e aprovado no 
Ministério da Cultura pelo PRONAC 181931.
Art. 2º. Para a realização do Projeto Cultural, o Município de Canoinhas compromete
–se 
a fornecer e a preparar os locais para implantação das “Mundotecas” bem como mant
ê
-
las em funcionamento durante o prazo acordado. 
Art. 3 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 05 de julho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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