norma nº 6861/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI N. 6.8
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1 DE 05 DE JULHO DE 2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER E A 
PARCELAR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
, E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer os débitos inscritos 
em dívida ativa junto à Fazenda Pública Estadual, decorrentes da aplicação da 
penalidade de multa nos autos dos Processos Administrativos n.00038621/2016, 
n.00038630/2016 e n.00038696/2016, oriundos do Instituto do Meio Ambiente de 
Santa Catarina, cujo valo r principal perfaz o total de R$ 112.400,00 (cento e doze mil e 
quatrocentos reais), na forma abaixo discriminada:
I 
– Termo de Inscrição em Dívida Ativa n.230028192197, no valor de R$ 46.000,00 
(quarenta e seis mil reais); 
II 
– Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 230028192278, no valor de R$ 26.400,00 
(vinte e seis mil e quatrocentos reais) e;
III 
– Termo de Inscrição em Dívida Ativa n.230028305498, no valor de R$ 40.000,00 
(quarenta mil reais). 
Parágrafo único. O valor descrito no caput deste artigo poderá ser acrescido de juros e 
correção monetária, na forma prevista na legislação estadual vigente e nos termos de 
inscrição em dívida ativa. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o parcelamento dos 
débitos descritos no artigo 1º desta Lei, em até 60 (sessenta) parcelas.
Art. 3 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Canoinhas/SC, 05 de julho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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