norma nº 6863/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
6
3 DE 
0
6 DE JULHO DE 2023
"AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título 
precário e gratuito, mediante Termo de Autorização de Uso, a utilização do Ginásio 
Melquíades Pereira da Cruz à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DO CEI CARLOS 
DRUMMOND DE ANDRADE, inscrita no CNPJ sob o n
.79.376.836/0001
-45, para a 
realização de festa junina no dia 08/07/2023.
Art. 2º. A autorização prevista na presente Lei terá início às 00h00mi n do dia 
08/07/2023, com o recebimento das dependências do ginásio, mediante vistoria, a qual 
deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de 
Educação e acompanhada por pessoa indicada pela entidade autorizatária, e 
encerramento às 23 h59min do dia 08/07/2023, quando também deverá ocorrer a 
devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as 
dependências do ginásio, especialmente as áreas abrangidas pela autorização, as quais 
deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações 
constatadas na vistoria inicial. 
Art. 3º
. Serão de responsabilidade da autorizatária: 
I 
– Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais 
problemas ocorridos; 
II 
– Obter as autorizações necessárias, junto às autoridades competentes, para a 
realização do evento;
III 
– Zelar pelo patrimônio público, entregando
-
o nas mesmas condições em que recebeu;
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/2D33-BD49-6484-783A e informe o código 2D33-BD49-6484-783A
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IV 
– Realizar a limpeza do ginásio após o evento. 
Parágrafo único. Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, 
deverá a autorizatária promover o ressarcimento ao Município.
Art. 4º
. Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES 
DO CEI CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE a segurança das pessoas que circularem 
nas dependências do ginásio durante o período da autorização, ficando responsável 
único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento.
Art. 5º. Fica autorizada a venda de gêneros alimentícios e demais festividades 
relacionadas ao evento.
Art. 6 º
. Ficam vedadas, nas dependências das escolas, a pichação, inscrição a tinta e a 
veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7 º
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 
0
6 de julho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2D33-BD49-6484-783A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 06/07/2023 13:12:51 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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