norma nº 81/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 081
/202
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“ALTERA O § 4º DO ARTIGO 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 070, 
DE 23/10/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica alterado o § 4º do artigo 90 da Lei Complementar Municipal n. 070, de 23 
de outubro de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
[...]
§ 4º. Poderá o servidor ausentar 
-se do serviço, sem prejuízo 
de sua remuneração, para acompanhar familiar em consultas 
médicas, tratamentos e exames complementares , desde que 
seja indispensável sua assistência pessoal, por até 15 
(quinze) dias ao ano no caso de descendente, e por até 03 
(três) dias ao ano no caso de cônjuge ou companheiro, 
padrasto ou madrasta e ascendente, sendo abonado somente 
o período em que a consulta ocorrer bem como o período 
necessário para o deslocamento, devendo o servidor 
apresentar declaração médica contendo o dia e a hora da 
consulta.
Art. 2º 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Canoinhas/SC, 11 de julho de 2023
.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
 
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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