| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6865 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | "ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N. 6.596, DE 29/04/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460 -090 E -MAIL: LEIS@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7740 | WWW.PMC.SC.GOV.BR LEI N. 6.8 65 DE 1 7 DE JULHO DE 2023 "ALTERA OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI N. 6.596, DE 29/04/2021, E DÁ OUTRAS PROVID ÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte : LEI Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 4º da Lei n. 6.596, de 29/04/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. A troca dos resíduos sólidos poderá ser efetuada somente por pessoas físicas residentes no Município de Canoinhas, maiores de 18 anos e que estejam devidamente cadastradas no referido programa. [...] Art. 2°. Fica alterado o artigo 5º da Lei n. 6.596, de 29/04/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. O programa "Ouro Verde" será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Setor de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 1 7 de julho de 2023. JULIANA MACIEL HOPPE Prefeita Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/01A3-4F6D-67FA-1FBE e informe o código 01A3-4F6D-67FA-1FBE VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 01A3-4F6D-67FA-1FBE Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 17/07/2023 12:59:54 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/01A3-4F6D-67FA-1FBE