norma nº 6867/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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LEI N. 6.8
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7 DE 20 DE JULHO DE 2023
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A CUSTEAR DESPESAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear as despesas com 
alimentação, transporte, hospedagem e inscrição, até o valor total de R$ 1.250,00 (mil 
duzentos e cinquenta reais), dos membros da Associação de Pais e Amigos dos Autistas 
de Canoinhas AMA, para participação no Seminário Multidisciplinar sobre Autismo, que 
ocorrerá na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no dia 22 de 
julho 2023.
Parágrafo único. Deverá a entidade beneficiada proceder à prestação de contas 
indicando os beneficiários, em conformidade com as normas de direito financeiro e com 
as exigências do Munícipio, apresentando a comprovação das despesas custeadas pelos 
valores que são objeto dessa Lei, até 30 (trinta) dias após o ingresso em conta, sob pena 
de ressarcimento ao erário.
Art. 2°. As despesas constantes da presente Lei correrão por conta das respectivas 
dotações orçamentarias.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 20 de julho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPP
E
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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