norma nº 6869/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.8
6
9 DE 27 DE JULHO DE 2023
‘‘AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA ADOTE A SAÚDE’’
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1° Fica o Município de Canoinhas autorizado a instituir o Programa Adote a Saúde, 
com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas e a sociedade civil organizada a 
contribuírem para a conservação e a manutenção das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) 
do Município de Canoinhas.
Art. 2° A participação no Programa Adote a Saúde dar
-se
-á das seguintes formas:
I 
- doação de equipamentos e materiais pertinentes, após análise da Secretaria Municipal 
de Saúde;
II 
- realização de obras de reforma e ampliação das UBSs, de acordo com projeto 
elaborado ou aprovado pelo Executivo Municipal; ou
III 
- conservação e manutenção da UBS adotada.
Art. 3° Para a consecução dos objetivos do Programa Adote a Saúde, o Executivo 
Municipal poderá firmar termos de cooperação com as pessoas jurídicas legalmente 
constituídas interessadas em adotar uma UBS.
§ 1° No termo de cooperação, deverão constar: I - os objetivos, a abrangência e os limites da responsabilidade do adotante acerca da 
conservação e da manutenção dos bens públicos adotados;
Il 
- o prazo de vigência da adoção; e
III 
- as atribuições da pessoa jurídica responsável pela adoção.
§ 2° O disposto no inc. I do § 1° deste artigo não exime o Executivo Municipal de sua 
competência e responsabilidade em gerir a saúde.
§ 3° O Conselho Municipal de Saúde deverá ser comunicado antes da assinatura do 
termo de cooperação que tratar da adocão de UBS
.
Art. 4° O termo de cooperação de que trata o art. 3° desta Lei será realizado:
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/FFF8-40D2-50C2-3AAA e informe o código FFF8-40D2-50C2-3AAA
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-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
I
- de forma integral, quando a adoção ocorrer na totalidade da UBS; ou
I
I
- de forma parcial, quando a adoção ocorrer apenas em determinada dependência ou 
setor da UBS
.
§ 1° A mesma pessoa jurídica poderá participar do Programa Adote a Saúde em uma ou 
mais UBSs
.
§ 2º Ser
á permitida a adoção de UBS por várias pessoas jurídicas
simultaneamente
.
Art. 5° É de exclusiva responsabilidade do adotante, no caso do artigo 2°, incisos II e III, 
a execução de projetos com verba, pessoal e materiais próprios, bem como a conservação 
e a manutenção das unidades de saúde, obedecendo
-se estritamente a termo de 
cooperação celebrado.
Art. 6° Fica permitido ao adotante, após a assinatura do termo de cooperação, veicular 
publicidade alusiva ao acordo celebrado, cujo ônus será de sua inteira responsabilidade
.
Art. 7° A adoção das UBS não dará qualquer direito de uso ao adotante, qual não 
poderá, em qualquer hipótese, prejudicar ou interferir na competência do Executivo 
Municipal na gestão da saúde e dos próprios municipais.
Art. 8° A adesão ao Programa Adote a Saúde dar
-se
-á sem prejuízo da eventual 
realização de ações na UBS adotada, como obras, reparos ou melhorias, por iniciativa do 
Executivo Municipal
.
Art. 9° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei, no que 
couber, por meio de decreto, inclusive estabelecendo os critérios de contrapartida para a 
adotante
.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 27 de julho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FFF8-40D2-50C2-3AAA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 27/07/2023 16:50:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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