norma nº 6870/2023

MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
LEI N. 6.870 DE 
2
8 DE JULHO DE 2023
‘‘AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA ADOTE A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores 
aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
:
LEI
Art. 1° Fica o Município de Canoinhas autorizado a instituir o Programa "Adote a 
Educação" no Município de Canoinhas, com o objetivo de incentivar a sociedade civil 
organizada e/ou pessoas jurídicas a contribuírem na conservação e manutenção das 
escolas e centros de educação infantil e proporcionar melhorias na qualidade de ensino 
da rede pública municipal.
Art. 2° Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim compreendida, 
quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jurídicas legalmente constituídas e 
cadastradas no município de Canoinhas/SC deverão firmar termo de cooperação com a 
direção da escola ou do centro de educação infantil a ser adotado, após consulta com a 
Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para dar início ao processo de adoção, as pessoas mencionadas no 
"caput" deste artigo deverão apresentar o projeto a ser desenvolvido, para fins de 
aprovação, ou solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as 
benfeitorias necessárias.
Art. 3° A participação poderá se dar das seguintes formas:
I 
- Doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da direção da 
escola adotada;
II 
- Realização de obras de reforma e ampliação de prédios escolares, de acordo com 
projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
III 
- Conservação e manutenção da escola ou centro de educação infantil adotado.
§ 1° Na revitalização de entradas/saídas e áreas de lazer, deverá, obrigatoriamente, 
incluir
-se a construção de rampas de acessibilidade e a implantação de, no mínimo, um 
brinquedo destinado às crianças com deficiência
Física.
§ 2° A adoção de escolas públicas municipais e dos centros de educação infantil no 
âmbito do município de Canoinhas não prejudica a função de administração do Poder 
Executivo Municipal
.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D882-3C2A-4B06-82F3 e informe o código D882-3C2A-4B06-82F3
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE LEIS E DECRETOS
RUA SENADOR FELIPE SCHMIDT, 10. CENTRO DE CANOINHAS | CEP 89460
-090
E
-MAIL: GABINETE@PMC.SC.GOV.BR | CONTATO: 47 3621 7793 | WWW.PMC.SC.GOV.BR 
Art. 4° É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a execução de 
projetos elaborados para execução da obra, com verba, pessoal e materiais próprios, 
obedecendo
-se estritamente ao termo de cooperação celebrado.
Art. 5° A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do 
termo de cooperação, a veicular publicidade alusiva ao acordo celebrada conforme 
padrões e modelos a serem estabelecidos pelo Poder Público Municipal. § 1° O ónus com relação à veiculação da publicidade será de inteira responsabilidade do 
adotante, observados os critérios estabelecidos pelo Município.
§ 2° Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a 
mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade visando à arrecadação de 
fundos para consecução dos objetivos estabelecidos no termo de cooperação.
§ 3° Fica proibida qualquer publicidade relacionada a cigarros e bebidas alcoólicas, bem 
como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei, 
notadamente aquelas que possam promover a violência.
§ 4° O termo de acordo não poderá conceder qualquer tipo de uso à entidade
participante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei, principalmente no que diz respeito 
à concessão de uso ou permissão de uso, sendo revogável unilateralmente pela 
Administração Pública, sem ônus para esta, quando o interesse público o exigir.
Art. 6° Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder outros benefícios, como 
redução ou isenção de taxas ou impostos das entidades ou pessoas jurídicas integradas 
ao Programa.
Art. 7° A adesão ao Programa 
‘
‘Adote a Educação
’
’ dar
-se
-á sem prejuizo da eventual 
realização de ações nas escolas e centros de educação infantis adotados, como obras, 
reparos ou melhorias, por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 8° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei, no que 
couber, por meio de decreto, inclusive estabelecendo os critérios de contrapartida para a 
adotante.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 
2
8 de julho de 2023.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário 
Oficial dos Municípios de Santa 
Catarina (DOM/SC) 
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://canoinhas.1doc.com.br/verificacao/D882-3C2A-4B06-82F3 e informe o código D882-3C2A-4B06-82F3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D882-3C2A-4B06-82F3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 28/07/2023 11:30:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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